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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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2022
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com o Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:
O infrator terá prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração. A defesa far-se-á por petição dirigida ao órgão competente do Município, facultada a anexação de documentos (1ª parte). Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator que será intimado a recolhê-la, dentro do prazo de 30 dias úteis (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014, que altera os Anexos II e V da Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006, que dispõem sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Santo Antônio da Platina, qual é a taxa de ocupação máxima para as zonas ZR1, ZR2 e ZR3 do distrito sede de Santo Antônio da Platina?
A
60%
B
65%
C
70%
D
75%
E
80%
O Estatuto dos Servidores (Lei nº 056/2020), determina que, para gradação das penalidades disciplinares, serão consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator, para tanto, são consideradas circunstâncias agravantes, EXCETO:
A
A premeditação.
B
A combinação com outras pessoas para a prática da infração.
C
A reincidência.
D
A provocação injusta de superior hierárquico.
E
O fato de ser cometida durante o cumprimento de penalidade disciplinar.
Para qual Zona Residencial é destinado o abrigo de edificações de até 15 (quinze) pavimentos de altura de acordo com o Artigo 5 da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê?
A
Zona Residencial Unifamiliar Horizontal, de baixa densidade populacional.
B
Zonas Residenciais de Chácaras.
C
Zona Residencial Multifamiliar Horizontal, de média e alta densidade populacional.
D
Zona Residencial Multifamiliar Vertical, de média densidade populacional.
E
Zona Residencial de Requalificação de baixa Densidade.
A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre serviços de assessoria e consultoria em informática, deve ser retido na fonte, conforme disposto no Código Tributário Municipal:
A
Quando o tomador de serviços seja um hospital ou clínica médica.
B
Quando o tomador de serviços possua sede em outro domicílio.
C
Quando o tomador de serviços esteja contratando mão de obra terceirizada.
D
Quando o tomador de serviços efetue o pagamento sem a correspondente nota fiscal dos serviços.
E
Quando o tomador de serviços contratar profissional autônomo que comprove a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja reconhecidamente sob modelo fixo mensal ou anual.
O Código de Posturas Municipal contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias, trânsito de veículos, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Sobre o funcionamento dos estabelecimentos industriais, do comércio e prestadores de serviços, é INCORRETO afirmar que:
A
Para mudança de local, atividade e área do estabelecimento comercial, prestador de serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização da Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
B
No caso de Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, emitido sob forma de renovação automática, este será considerado válido e devidamente renovado, quando acompanhado dos pareceres ou certidões emitidas pelos órgãos competentes da administração municipal, desde que devidamente renovados e vigentes.
C
O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado nos casos de reincidência de auto de infração, ainda que pagos pelo infrator
D
A concessão da licença confere o direito de produzir, vender, mandar vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado ou em locais que possuam atividade semelhante.
E
Para fins de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que exigido.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana, uma competência privativa do Prefeito.
A
Elaborar o plano diretor.
B
Declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.
C
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
D
Enviar a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias, o balancete da Administração Direta e Indireta, relativo à receita e à despesa do mês anterior.
E
Representar a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele.
Assinale a alternativa que NÃO indica conduta apta a gerar a demissão do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
A
Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica e tratamento médico quando verificada a necessidade, determinada pela autoridade competente.
B
Inassiduidade habitual.
C
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
D
Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
E
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
No Município de Belém, o trânsito de pedestres, de veículos e de animais será disciplinado de modo a manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. O depósito de material de qualquer espécie, quando não for possível sua descarga no interior da unidade imobiliária e for realizado nos logradouros públicos, terá o prazo de
A
04 horas para a sua remoção.
B
24 horas para a sua remoção.
C
12 horas para a sua remoção.
D
08 horas para a sua remoção.
E
06 horas para a sua remoção.
Sobre as licenças, na Lei Estadual nº 6.174/1970, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou aos outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
B
Salvo prescrição médica em contrário, a licença à gestante será concedida a partir do início do sétimo mês de gestação.
C
O funcionário nunca poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses.
D
A licença para o trato de interesses particulares não perdurará por tempo superior a três anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos três anos do término da anterior.
Segundo o art. 20 da Lei 3039/2018 que “dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do município de São Miguel do Iguaçu, e dá outras providências”. O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
A
Programa de Metas.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Todas as alternativas anteriores.
Assinale a alternativa que apresenta um comportamento proibido aos servidores públicos municipais.
A
Tratar com urbanidade as pessoas.
B
Ser assíduo e pontual ao serviço.
C
Recusar fé a documentos públicos.
D
Exercer com zelo as atribuições do cargo.
E
Apresentar-se ao serviço convenientemente trajado.
A Lei Complementar nº 1/2011 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Apucarana. Nela, há a previsão de que ao servidor poderão ser concedidas licenças, de acordo com requisitos específicos. Assinale a alternativa que NÃO indica um dos tipos de licença prevista na lei.
A
Licença por motivo de afastamento do cônjuge.
B
Licença para atividade política.
C
Licença para tratar de assuntos particulares.
D
Licença prêmio.
E
Licença por merecimento por conduta exemplar.
Pode-se afirmar, ainda que sem muita técnica, que a lei orgânica é a “Constituição” da cidade. Nela, estão reguladas as principais atividades político-administrativas do Município, prevendo como serão exercidos os poderes municipais. A respeito do Poder Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, que sanciona os projetos de lei.
B
Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal solicitar e encaminhar pedido de intervenção no município, nos casos previstos pela Constituição Federal.
C
A idade mínima para ser vereador é 21 (vinte e um) anos.
D
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.
E
O Prefeito Municipal, chefe do Poder Executivo, ainda que haja relevante interesse público ou social, não pode convocar extraordinariamente reuniões na Câmara, durante o recesso legislativo, uma vez que tal atribuição é privativa do Presidente da Câmara.
De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.
I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
IV. No ato da posse é facultado ao funcionário apresentar declaração de bens e valores que se constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica legal.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas III e V estão corretas.
De acordo com o Art. 133 da Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, qual das situações abaixo não acarreta demissão?
A
Abandono de cargo.
B
Probidade administrativa.
C
Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
D
Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função públicas.
Em relação à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré/PR, assinale a alternativa correta.
A
Respeitada a Constituição Federal, a câmara dos vereadores poderá diminuir o número de vereadores do município.
B
Qualquer munícipe tem acesso às contas da prefeitura, do prefeito e seus secretários.
C
Faz parte do processo de transição entre as gestões administrativas a formalização de relatório com todos os itens do atual Plano de Gestão a serem cumpridos.
D
A autoridade municipal poderá criar novos distritos de forma administrativa para facilitar a integração regional do município.
E
A câmara de vereadores poderá organizar consulta popular sobre tema de interesse da população a qualquer tempo.
De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:
A
Uma lei ou um conjunto de leis que institui as obrigatoriedades aos moradores de um município de fazer ou desfazer o que a lei prescreve.
B
Uma lei ou conjunto de leis que define a obrigatoriedade dos moradores de uma cidade em como deverão se comportar em festas públicas promovidas pelo município.
C
Uma lei que normatiza a forma de arrecadação de determinados tributos municipais.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Segundo o Art. 56. da Lei 84/1981, que “Institui o Código Tributário do Município de Campina da Lagoa”, a taxa de coleta de lixo tem como fato gerador:
A
O volume de lixo coletado nas vias públicas.
B
A coleta e remoção de lixo em imóvel edificado.
C
A coleta e remoção de lixo em imóvel não edificado.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:
A
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.
B
O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.
C
A notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.
D
Após a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.
E
Se o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.
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