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Em relação à Lei Orgânica do Município de Almirante...
Em relação à Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré/PR, assinale a alternativa correta.
A
Respeitada a Constituição Federal, a câmara dos vereadores poderá diminuir o número de vereadores do município.
B
Qualquer munícipe tem acesso às contas da prefeitura, do prefeito e seus secretários.
C
Faz parte do processo de transição entre as gestões administrativas a formalização de relatório com todos os itens do atual Plano de Gestão a serem cumpridos.
D
A autoridade municipal poderá criar novos distritos de forma administrativa para facilitar a integração regional do município.
E
A câmara de vereadores poderá organizar consulta popular sobre tema de interesse da população a qualquer tempo.