Questões de Concurso sobre Paraná - PR

A expressão “legislação tributária” não compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

O Imposto Predial e Territorial Urbano não tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal, a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Contrair empréstimos sem prévia autorização legislativa.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

A progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

O ingresso no quadro de servidores da autarquia ocorrerá por livre escolha do executivo, através de indicação do Prefeito Municipal.

A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação aos serviços prestados à autarquia e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observância das normas legais e regulamentares.

Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Requerimento.

Carta endereçada ao Prefeito.

Solicitação por carta à secretaria pertinente.

Edital de solicitação.

Ofício encaminhado para a Câmara Legislativa.

Constituem bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

É direito dos servidor do Município de Lidianópolis auxílio-transporte, correspondente à necessidade do deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, nos termos da lei.

É permitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município, com autorização legislativa.

A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contato a partir de 30 (trinta) dias do término do impedimento.

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

A obra em execução apresentava divergência em relação ao projeto arquitetônico aprovado. O fiscal notificou para requererem novo alvará, apresentando as alterações. Devendo o requerimento ser solicitado para aprovação do projeto modificado com cópia do projeto anteriormente aprovado e seu respectivo alvará de construção.

Foi detectado que no local da obra não havia projeto, somente um croqui e o alvará de construção, tratava-se da execução de um depósito de uso doméstico com 50 m² de área construída. A fiscalização manteve a continuidade da execução da obra estando os documentos em acordo com o código de obras do município.

O alvará de construção havia data de expedição de 24 meses já decorridos e a obra estava na fase de limpeza do terreno e demarcação dos piquetes da obra. Foi instruída a continuidade dos trabalhos uma vez que os documentos encontrados no local e os prazos legais estavam de acordo com a etapa da obra.

Numa vistoria de conclusão de obra, foi constatado que a edificação possuía alguns ambientes como um banheiro, a cozinha e um quarto com as instalações elétricas concluídas, mas o restante da residência não havia sido concluído, foi emitido pelo fiscal um certificado de conclusão parcial da obra, tendo o requerente o prazo de 30 (trinta) dias para conclui-la.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Relotação: é a redistribuição do servidor para as unidades administrativas, no âmbito de cada órgão ou entidade, visando a atender ao interesse do servidor.

Lotação: é a unidade administrativa onde o(a) servidor(a) exercerá suas atividades.

Progressão funcional: é o mecanismo de desenvolvimento funcional do servidor e dar-se-á por meio de promoção vertical e promoção horizontal.

Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais pecuniárias estabelecidas em lei.

Cinco anos.

Quatro anos.

Três anos.

Dois anos.

Um ano.

Terá suas férias reduzidas a um terço do período aquisitivo.

Terá suas férias reduzidas à metade do período aquisitivo.

Não terá direito a férias.

Terá suas férias reduzidas a dez dias do período aquisitivo.

Terá suas férias integrais.

De cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores.

De um vereador.

De 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Do procurador do Município.

De 1/2 (um meio), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, não podendo ser prorrogada.

Pode ser aberto novo concurso, mesmo havendo candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

4 (quatro) anos.

60 (sessenta) dias.

3 (três) anos.

57 anos.

70 anos.

62 anos.

75 anos.

Parcialidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários.

Uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e subterrâneas; e sistema de esgotos sanitários.

rede de iluminação pública ou privada, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários.

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda, por terceiros.

O município não poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com entidades particulares.

As obras públicas serão executadas de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do município.

As obras públicas realizadas no município deverão seguir estritamente o Plano Diretor da Cidade.

O prazo para um candidato tomar exercício em cargo ou função não poderá ser prorrogado.

Será demitido o funcionário que não entrar em exercício no prazo de noventa dias e aquele que interromper o exercício por igual prazo.

Quando posto à disposição da Presidência da República, o servidor poderá ter afastamento maior que oito anos consecutivos.

Em nenhuma hipótese ocorrerá afastamento de servidor que se prolongue por mais de oito anos consecutivos.