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Qual das alternativas a seguir está CORRETA? O capítulo IV...
Qual das alternativas a seguir está CORRETA? O capítulo IV, da Lei Orgânica do município de Abatiá, que trata das Vedações, em seu Art. 14, aponta que “Ao município é vedado”:
A
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
Utilizar tributos com efeito de confisco.
C
Contrair empréstimos sem prévia autorização legislativa.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.