Questões de Concurso sobre Paraná - PR

De acordo com Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É competência exclusiva do Município de Guaraniaçu cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

( ) É competência suplementar de Guaraniaçu, à legislação federal e a estadual, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

( ) É competência exclusiva do Município de Guaraniaçu, contratar por licitação ou dispensa, com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social.

De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992- Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município, analisar a sentença abaixo:

No caso de prisão preventiva ou em flagrante, denúncia e pronunciamento por crime comum ou funcional, o servidor poderá ser afastado do serviço até decisão final transitada em julgado (1ª parte). Fica dispensado de cumprir o estágio probatório o servidor que, tendo adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público (2ª parte).

A sentença está:

Os cargos do magistério municipal segundo a Lei Orgânica do Município de Paranavaí em seu art. 142 afirma que será obrigatoriamente provida através de concurso público, vedada qualquer outra forma de ingresso, no qual serão assegurados:

I - Plano de carreira, com promoção horizontal, mediante critério justo de aferição de qualificação profissional, efetivamente trabalhando em função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional.

II - Aposentadoria com trinta e cinco anos de serviço exclusivo na área da educação.

III - Participação na gestão do ensino público municipal.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Um Contribuinte realizou uma operação que configura fato gerador de tributo e infração à legislação tributária. Como o Contribuinte não pretende ficar irregular perante o fisco municipal, procurou o Agente Fiscal de Tributos do Município para regularizar a situação, antes do início de qualquer ação por parte do Fisco. Diante do fato e considerando os dispositivos do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado:

O Código Tributário Municipal determina que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, salvo disposições em contrário. Assinale a alternativa que apresenta um item que não deve integrar a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Segundo o Código de Posturas Municipal, é expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) do seguinte local:

O Art. 9º, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que, em relação ao SAMAE, no que se trata da isenção e redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, sob quaisquer formas ou a qualquer título, poderá a Autarquia:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Todo servidor poderá responder processos administrativos quando constatada irregularidade no serviço público, cujo procedimento é realizado com base na Lei Municipal nº 1379/2002.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.

II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.

III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).

IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.

Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais no Município, poderão funcionar, para atendimento ao público, das segundas-feiras aos sábados, dentro do período compreendido das 06:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas. O Código Municipal de Posturas estabelece algumas exceções de horário de funcionamento para determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta um estabelecimento que NÃO está sujeito ao horário livre de funcionamento, das zero às vinte e quatro horas, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados:

A exploração dos meios de publicidade e propaganda, falada ou não, nas vias e logradouros públicos, dependem de licença do Município que poderá exigir o pagamento da respectiva taxa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da publicidade e propaganda em geral:

I - Fica vedada a fixação de panfletos, folhetos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em veículos públicos ou particulares, em grades, portões e calçadas de imóveis comerciais e residenciais, devendo este tipo de material ser entregue em mãos apenas aos interessados ou acondicionado nas caixas de correio.

II - Os impressos relativos à publicidade deverão trazer, no rodapé, mensagens educativas alusivas à manutenção da cidade limpa.

III - Os anúncios especiais para locação e venda dos imóveis, construídos ou em execução, bem como, de empreendimentos imobiliários, instalados no interior deste, ou em seu tapume, ficam obrigados a solicitar licença específica e pagamento das taxas.

Estão corretas:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lidianópolis, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser _______________ sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de ______________.

Sobre as normas gerais de atuação do guarda, previsto no Estatuto dos Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É uma norma geral de atuação prestar a devida continência, na primeira vez que vê no dia, aos superiores hierárquicos ou seus pares, poderá prestar a membros das Forças Armadas, Policias Militares e demais autoridades e a civis, como forma regulamentar de cumprimento e cortesia.

II. Não é uma norma geral de atuação organizar filas, onde se fizer necessário.

III. Não é uma norma geral de atuação realizar a travessia dos alunos nas vias em trocas de turnos escolares.

IV. É uma norma geral de atuação deter e conduzir à autoridade competente as pessoas que forem encontradas com qualquer indício suspeitos de ter praticado delito.

Segundo o art. 38 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade com?

Qual das alternativas a seguir não faz parte dos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão criado por meio do Plano Diretor Municipal, Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006, no âmbito do Poder Executivo Municipal?

Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo:

-

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sendo vedado seu acesso a todos os estrangeiros (1ª parte). O servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes ao cargo que ocupa (2ª parte).

-

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 033/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os cargos públicos serão providos por, entre outros:

I. Reintegração.

II. Reversão.

III. Reaproveitamento.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Código de Obras do Município de Rancho Alegre, Lei n.º 147/2009, para a reforma ou ampliação, no projeto deverá estar indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com algumas convenções. Cor __________ da cópia natural e da cópia heliográfica para as partes existentes a conservar. Cor ___________ para as partes a serem demolidas. Cor ___________ para as partes a serem acrescidas.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas, respectivamente, é:

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certificado de conclusão de obra no Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.

II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).

III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.