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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Sobre as zonas especiais que integram o zoneamento do município de Barracão/PR, conforme redação dada pela lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Áreas de Interesse Social (AIS), destinadas à manutenção e à instalação de moradias de interesse social, que deverão estar inseridas em programas habitacionais e de regularização fundiárias compreende as categorias: (AIS I) para instalação de parcelamentos ou ocupação de interesse social e (AIS II) destinadas a regularização e/ou recuperação de assentamentos humanos de interesse social e/ou complementação de infraestrutura básica.
B
Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) que correspondem às áreas necessárias à implantação de equipamentos públicos, como o centro educacional municipal (AIU III); um novo cemitério para o Município (AIU IV); aos eixos de expansão do sistema viário estrutural (AIU I) e do sistema viário principal (AIU II).
C
Áreas de Interesse Cultural/ Ambiental (AIC/A) destinadas à implantação de um projeto específico integrado voltado ao turismo e fomentando a economia tendo como elemento indutor a criação de novos parques e um centro cultural.
D
Áreas de Interesse Ambiental (AIA) que possibilitam a recuperação de áreas degradadas e revitalização ambiental da área urbana, como a continuidade da área pública de esportes e lazer (AIA I), manutenção e complemento de equipamentos nas praças públicas (AIA II) e implementação de parques lineares (AIA III).
De acordo com o código de obras do município, estão isentas de alvará de construção as seguintes obras, EXCETO
A
construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais no decurso de obras já licenciadas.
B
reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os parâmetros estabelecidos pela legislação referente ao uso e à ocupação do solo.
C
construção de muro lateral e/ou frontal que exceda 2,00m (dois metros) de altura.
D
construção de muros divisórios laterais, frontais e/ou de fundos com até 2,00m (dois metros) de altura.
E
limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.
O código de obras do município de Pinhais dispõe sobre as normas que regulam a elaboração, aprovação de projetos, execução e manutenção de obras, entre outros. Sobre esse documento, assinale a alternativa correta.
A
Construções com até 70m² poderão ser demolidas, independentemente da obtenção do alvará de demolição, desde que não estejam averbadas na matrícula do imóvel.
B
O alvará de construção terá prazo de validade de 2 anos, podendo ser renovado, conforme necessário, mediante solicitação do interessado.
C
O alvará de construção terá prazo de validade de 1 ano, podendo ser renovado pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado.
D
Construções com até 70m² poderão ser demolidas, independentemente da obtenção do alvará de demolição, estando ou não averbadas na matrícula do imóvel.
E
Construções com até 100m² poderão ser demolidas, independentemente da obtenção do alvará de demolição, desde que não estejam averbadas na matrícula do imóvel.
A Lei nº 1233/2011 dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo no município de Pinhais. Dentre os listados a seguir, quais são os objetivos presentes nessa lei?
I. Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
II. Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.
III. Definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade.
IV. Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente.
V. Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, III e V.
D
I, II, III, IV e V.
E
Apenas I e II.
A lei de zoneamento dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo municipal e classifica o uso de acordo com a natureza e o porte das edificações. A esse respeito, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
De acordo com a sua natureza, o uso pode ser classificado em:
____________: caracterizam-se pela possibilidade de produção de ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, que possam interferir no bem-estar da vizinhança.
____________: caracterizam-se pela possibilidade de originar explosões, incêndios e/ou colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas.
____________: caracterizam-se pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por meio da produção de gases, poeiras, odores e detritos, e da implicação na manipulação de ingredientes e matéria-prima que tragam riscos à saúde.
A
Incômodos; Perigosos; Nocivos
B
Perigosos; Incômodos; Nocivos
C
Incômodos; Nocivos; Perigosos
D
Nocivos; Perigosos; Incômodo
E
Nocivos; Incômodos; Perigosos
Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
B
O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.
C
Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.
D
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
E
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.
A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A participação nos Conselhos Municipais constitui serviço social relevante.
B
Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.
C
O Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.
D
Leis especificas autorizarão o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.
E
Os membros dos Conselhos Municipais receberão remuneração em valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente.
A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
B
A lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
C
A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
D
A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal
E
A lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, consiste em:
A
reintegração.
B
redistribuição.
C
reversão.
D
readaptação.
E
recondução.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.
A
Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.
B
Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.
C
Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.
D
Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.
E
Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.
Sobre a Lei Estadual nº 6.174/1970, assinale a alternativa que traz o conceito de CLASSE:
A
É a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.
B
É o conjunto de séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.
C
É o conjunto de série de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.
D
É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades.
O zoneamento urbano consiste na divisão das áreas urbanas do município em zonas de usos e ocupações distintos, com o objetivo de ordenar o território e o desenvolvimento urbano. Conforme a Lei Complementar 08/2020 – Lei do Zoneamento Urbanos e da Ocupação do Solo Urbano de Apucarana – PR, é CORRETO afirmar que:
A
as Zonas Residenciais são áreas destinadas exclusivamente ao uso habitacional.
B
na Zona Industrial 2 (ZI2) o único uso habitacional permitido é o de edificação destinada ao uso transitório do tipo motel.
C
a Zona Especial denominada Zona Especial de Interesse Social diz respeito à loteamentos residenciais, com características específicas, implantados através do Programa “Vila Rural”, do estado do Paraná.
D
as Zonas Industriais subdividem-se em 3 (três), a saber: I – Zona Industrial 1; II – Zona Industrial 2 e III – Zona Industrial 3 – ZI3.
E
os lotes situados em esquinas que possuírem um alinhamento frontal para via com Zona Comercial e outro para Zona Residencial deverão, quando o uso da edificação for residencial, implantar o acesso de fronte ao eixo da via que contém o Zonamento Comercial.
De acordo com o art. 29, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, durante o estágio probatório serão observados, dentro outros, os seguintes fatores, exceto:
A
assiduidade.
B
capacidade de iniciativa.
C
criatividade.
D
responsabilidade.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Paranavaí em seu art. 87, os servidores civis do Município terão os seguintes benefícios, EXCETO:
A
creches para abrigar seus filhos.
B
assistência aos filhos deficientes de servidor carente.
C
estímulo para formação de cooperativa de consumo, como forma de se reduzir os custos da cesta básica.
D
poder aquisitivo de seus vencimentos, percebendo-os dentro do mês de competência.
De acordo com o Código de Obras do Município de Rancho Alegre, Lei n.º 147/2009, uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou ocupação. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, sendo que a vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de quantos dias?
A
15 dias.
B
20 dias.
C
25 dias.
D
30 dias.
E
45 dias.
De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as taxas de serviços públicos, marque a alternativa incorreta.
A
A taxa de limpeza pública abrange as atividades de coleta de lixo domiciliar, de estabelecimento industriais, comerciais ou de prestação de serviços varrição ou limpeza e lavagem de vias públicas.
B
Fazem parte nos serviços de limpeza pública, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de arvores, retiradas de entulhos e lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado
C
A taxa de serviços públicos tem como hipóteses de incidência a utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição relativo a limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e iluminação pública.
D
A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição.
São segurados obrigatórios da PREVISCAM, abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº 066/2021:
A
Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores.
B
Prefeito municipal e Vice-Prefeito.
C
Servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público.
D
Servidores públicos municipais estatutários ativos e inativos.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência do Município de Santa Fé incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis e a cessão dos direitos a eles relativos. Assinale a única alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma situação que isenta a incidência do referido tributo:
A
A transmissão decorrente de execução de planos de habitação de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos e seus agentes.
B
A permuta de bem imóvel situado no território do Município por quaisquer outros bens situados fora do território do Município.
C
Arrematação ou adjudicação de imóvel em leilão.
D
Concessão de direito real de uso.
E
Na Compra e venda condicional de imóvel.
O Contribuinte fica obrigado a apurar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos prazos e condições previstos na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa incorreta no que se refere ao cadastro fiscal e pagamento do Imposto Sobre Serviços perante o Município de Santa Fé:
A
Nos meses em que não registar movimento econômico, o sujeito passivo deverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto.
B
Caso o Contribuinte deixe de recolher o ISS por mais de 02 (dois) anos consecutivos e não seja encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados por ato unilateral da Administração.
C
A obrigatoriedade da inscrição no cadastro mobiliário do Município se estende às pessoas físicas e jurídicas que exerçam os serviços da lista anexa ao Código Tributário Municipal, inclusive as imunes ou isentas do pagamento do imposto.
D
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implica sua aceitação pela Fazenda Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
E
No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barracão, não são objetivo dos cidadãos do Município:
A
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B
promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, credo, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.
C
erradicar a pobreza, a marginalização, o analfabetismo e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbanas e rurais.
D
zelar pela segurança pública, promover a educação, cultura e o serviço social.
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