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Sobre provimento e vacância dispostos no Estatuto do Servidor Público de Goioerê (LC nº 11/2009), assinale a alternativa CORRETA:
A
A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
B
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, não podendo ser prorrogada.
C
Pode ser aberto novo concurso, mesmo havendo candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
D
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
E
Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de:
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
60 (sessenta) dias.
E
3 (três) anos.
Qual a idade do servidor público que se aposenta compulsoriamente, segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021?
A
57 anos.
B
70 anos.
C
62 anos.
D
75 anos.
Segundo a Lei Complementar Municipal n.º 066/2021, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM é regida por alguns princípios, que são, EXCETO:
A
Parcialidade da cobertura do atendimento a seus beneficiários.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios aos servidores públicos.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, o qual deve estar localizado na zona urbana do Município. Segundo a legislação, entende-se como zona urbana a definição atribuída em lei municipal, a qual deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale qual das alternativas abaixo condiz com alguns desses melhoramentos:
A
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e subterrâneas; e sistema de esgotos sanitários.
B
rede de iluminação pública ou privada, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários.
C
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.
D
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.
Com relação a Lei Orgânica do município de Barracão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda, por terceiros.
B
O município não poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com entidades particulares.
C
As obras públicas serão executadas de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do município.
D
As obras públicas realizadas no município deverão seguir estritamente o Plano Diretor da Cidade.
Sobre o exercício de cargo ou função públicos disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo para um candidato tomar exercício em cargo ou função não poderá ser prorrogado.
B
Será demitido o funcionário que não entrar em exercício no prazo de noventa dias e aquele que interromper o exercício por igual prazo.
C
Quando posto à disposição da Presidência da República, o servidor poderá ter afastamento maior que oito anos consecutivos.
D
Em nenhuma hipótese ocorrerá afastamento de servidor que se prolongue por mais de oito anos consecutivos.
O Código Tributário de Santa Fé estabelece infrações e comina as penalidades no caso de descumprimento da legislação, caso o Fiscal Tributário intime o Contribuinte para apresentar documentação hábil e constate a falta de livros e documentos fiscais por parte do Contribuinte. Neste caso, a penalidade a ser aplicada será de:
A
Uma UFM.
B
Duas UFM.
C
Três UFM.
D
Quatro UFM.
E
Cinco UFM.
Conforme o Art.29 da lei orgânica do municipio de Campo Mourão, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas:
A
De um quinto, no mínimo, dos Vereadores.
B
De um terço, no mínimo, dos Vereadores.
C
De metade, no mínimo, dos Vereadores.
D
De um quarto, no mínimo, dos Vereadores.
Segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021, a aposentadoria do servidor público de forma voluntária deve cumprir alguns requisitos, que são:
A
15 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
B
10 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
C
15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
D
10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
A respeito das informações concernentes a regularização de edificações contidas no Art. 106 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, para regularizar edificações existentes/construídas anteriormente ao ano de 2007, poderão ser aplicadas as seguintes medidas e penalidades:
I - Para regularizar aspectos relacionados à construção de área superior à permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² adicional construído.
II - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Taxa de Ocupação, aplica-se a penalidade de 20% (vinte por cento) do CUB para cada m² que excedeu a taxa máxima permitida.
III - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância da Fração mínima de Lote por unidade habitacional, aplica-se a penalidade de 12% (doze por cento) do CUB para cada m² que excedeu a fração permitida.
IV - Para regularizar aspectos relacionados ao descumprimento do gabarito de altura, aplicase a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² decorrente do acréscimo de pavimento.
V - Para regularizar aspectos relacionados à inobservância total ou parcial dos recuos, em lotes com testada para vias sem previsão de ampliação ou duplicação, aplica-se a penalidade de 30% (trinta por cento) do CUB para cada m² construído, observado o cumprimento do Código Civil Brasileiro.
VI - Para regularizar aspectos relacionados à redução ou acréscimo de Taxa de Permeabilidade, exigir-se-á solução técnica para captação das águas pluviais e sua infiltração no solo.
VII - Para regularizar aspectos relacionados à inexistência ou impossibilidade técnica de atender a quantidade mínima de vagas de estacionamento, exigir-se-á convênio com estacionamento regular existente localizado na mesma quadra ou na quadra adjacente da edificação.
São CORRETAS as afirmativas:
A
I e VI, apenas.
B
II, IV, V e VII, apenas.
C
IV, V e VI, apenas.
D
I, III e VII estão corretas.
E
I, II e VII, apenas.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.
A
O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré garante contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social.
B
Os recursos integralizados do RPPS de Almirante Tamandaré têm a natureza de direito individual dos segurados.
C
O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT) quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos.
D
A Lei Complementar n.º 95/2021 entende por tempo de carreira o tempo de trabalho cumprido, independentemente do ente da Federação e do Poder.
E
O RPPS de Almirante Tamandaré rege-se pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários; da universalidade e equivalência dos benefícios e serviços; da equidade na forma de participação no custeio e rateio; da uniformidade da base de financiamento.
Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
A
A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
B
É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
C
Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.
D
A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.
E
É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações relativas ao uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural. A Consulta Prévia de Viabilidade, quando necessária, é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do Município. O prazo de validade da consulta prévia, previso no Código de Posturas do Município, é de:
A
10 (dez) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
60 (sessenta) dias.
D
90 (noventa) dias.
E
120 (cento e vinte) dias.
Uma das funções do Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro é realizar o atendimento aos Contribuintes que necessitam auxílio sobre questões tributárias. Suponha que um Contribuinte Pessoa Física tenha se dirigido até a Prefeitura apresentando dificuldades para preenchimento de um formulário no site da Prefeitura. O referido formulário é necessário para pedido de isenção de um tributo municipal e solicita informações pessoais, como faixa de renda, valor dos seus bens e ao final deve ser assinalada uma declaração de que preenche todos os requisitos para a isenção pretendida. Diante da dificuldade apresentada pelo cidadão, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado pelo Fiscal de Tributos que realiza o atendimento:
A
Deverá preencher o formulário no site da Prefeitura com as informações mencionadas pelo Contribuinte e finalizar o processo através do computador do órgão público.
B
Deverá explicar o endereço eletrônico onde se encontra o formulário e quais informações devem ser inseridas, sem realizar qualquer procedimento pelo Contribuinte.
C
Deverá indicar uma assessoria para realizar o serviço para o cidadão.
D
Poderá realizar o serviço para o cidadão, desde que fora do horário de expediente.
E
Poderá indicar outro servidor ou estagiário para realizar a tarefa em nome do cidadão.
De acordo com o Código Tributário do Município, sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), analisar a sentença abaixo:
O ISS será recolhido apenas na tesouraria da Prefeitura do Município de Antonina, não havendo outros estabelecimentos para esse fim (1ª parte). O ISS será recolhido todo o dia 10 do mês seguinte ao do fato gerador do imposto, caso não haja expediente neste dia, o recolhimento será efetuado no dia útil anterior (2ª parte). Todo recolhimento será efetuado em guia própria expedida ou fornecida pela Secretaria de Finanças do Município de Antonina - documento de arrecadação municipal (DAM), com custos para o sujeito passivo a título de preço público (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 1ª parte.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Totalmente incorreta.
O Código Tributário Municipal determina que início do procedimento tributário para verificação de eventual descumprimento de norma legal acerca do Imposto Sobre Serviços ISS exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Sobre o referido procedimento, analise as afirmativas abaixo:
I - Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, exceto no período da noite, independente do horário de funcionamento do local, ou quando estiverem somente em expediente interno.
II - Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir na repartição pública todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais do Município.
III - Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III
D
Nenhuma das afirmativas.
E
Todas as afirmativas.
Segundo o Código Tributário Municipal, o Contribuinte deverá ser notificado sobre o lançamento tributário ou alteração dele para que inicie o prazo para apresentação de reclamação, se for o caso. Assinale a alternativa que apresenta uma forma de notificação prevista no Código Tributário Municipal:
A
Por Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, utilização de meio eletrônico, aplicativos de comunicação como "WhatsApp, e-mail ou seus similares.
B
Através de ligação telefônica para o Contribuinte ou parente até segundo grau.
C
Mediante comunicação escrita ao seu contador ou pessoa que possua vínculo econômico-financeiro com ele.
D
Envio de correspondência para instituição financeira que o contribuinte possua relacionamento.
E
Inclusão do comunicado em qualquer outro processo administrativo que o Contribuinte possua junto à Prefeitura, ainda que não seja de natureza tributária.
Do Adicional Por Tempo de Serviços, apenas uma alternativa é CORRETA. Assinale essa alternativa:
A
Será considerado, para contagem tempo no serviço público municipal para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior de cargo público municipal de provimento efetivo.
B
A primeira concessão do adicional deverá ocorrer após três anos de admissão e exercício.
C
Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos legais, fazendo parte da remuneração a ser paga bimestralmente.
D
Será considerado, para contagem tempo no serviço público municipal para fins de concessão do adicional de tempo de serviço, o efetivo exercício anterior de cargo público municipal em caráter temporário.
E
Após os vinte e cinco anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao adicional de cinco por cento por ano de serviço.
Os cargos transitórios serão automaticamente extintos no ato de sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes nas situações listadas a seguir, EXCETO:
A
Aposentadoria.
B
Falecimento.
C
Admissão.
D
Demissão.
E
Exoneração.
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