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O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá...
O Município, mediante requerimento do interessado, emitirá parecer sobre a Consulta Prévia de Viabilidade, contendo informações relativas ao uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural. A Consulta Prévia de Viabilidade, quando necessária, é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do Município. O prazo de validade da consulta prévia, previso no Código de Posturas do Município, é de:
A
10 (dez) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
60 (sessenta) dias.
D
90 (noventa) dias.
E
120 (cento e vinte) dias.