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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
A
As obras públicas municipais serão executadas pela prefeitura municipal, por administração direta ou indireta e terceirizada, conforme conveniência e oportunidade do Município.
B
Compete ao prefeito a administração da integralidade dos bens municipais, entendidos como todos aqueles que, a qualquer título, pertençam ao Município.
C
Os bens públicos se classificam em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, devendo seu uso ser gratuito, conforme disposto em lei.
D
O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência.
E
As obras e serviços de grande vulto e que impliquem em significativa alteração da cidade ou do meio ambiente serão submetidos a audiência pública e posterior análise da Câmara Municipal, que poderá ser vetada pelo prefeito.
São deveres de todo servidor (independentemente da função que ocupa), no que se refere ao Patrimônio:
A
Zelar pela economia do material da instituição e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.
B
Não ter responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhe for confiado, para guarda e uso.
C
Não informar à chefia imediata a ocorrência de qualquer irregularidade envolvendo o patrimônio da unidade gestora.
D
Omitir informações sobre mau uso de equipamentos e produtos.
E
Emprestar equipamentos e suprimentos para uso particular.
Segundo o Art. 73 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. Estabelece que “Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de “_____” horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. Qual o tempo máximo permitido.
A
02 (duas).
B
03 (três).
C
05 (cinco).
D
06 (seis).
Como ficaram divididas as unidades ambientais/gestão do plano de manejo da área de proteção ambiental de Guaratuba?
A
Unidade Lagoa do Parado, Unidade Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange, Unidade Parque Estadual do Boguaçu e Unidade Baía de Guaratuba.
B
Unidade Guaricana, Unidade Chaminé e Unidade Vossoroca.
C
Unidade Baía de Guaratuba, Unidade BR-376 e Unidade Limeira-Cubatão.
D
Unidade Lagoa do Parado, Unidade Chaminé e Unidade Parque Estadual do Boguaçu.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Sobre os termos aplicados no Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ático é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d’água e circulação vertical.
B
Demolição é o total derrubamento de uma edificação. Quando tratar-se de demolição parcial ou o total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações, caracteriza-se como reforma.
C
Piso drenante é aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua superfície por metro quadrado.
D
Muro de arrimo é o muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00 m (um metro).
E
Nivelamento é a fixação da cota correspondente aos diversos pontos característicos da via urbana a ser observada por todas as construções nos seus limites com o domínio público.
A Lei nº 129/2011 estabelece como alíquota única o percentual de __% para a Lista de Serviços. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
A
1%
B
2%
C
3%
D
5%
De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Poder Legislativo de Guaraniaçu reunir-se-á anualmente, de 20 de janeiro a 20 de dezembro (1ª parte). A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, ainda que em estado de defesa ou estado de sítio (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a Lei Municipal nº 51/1992 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município, analisar os itens abaixo:
I. Exercício do cargo terá início no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do Decreto de Nomeação e da data de Publicação do Decreto de Reintegração.
II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento do órgão em que se tiver lotado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Goioerê, sobre os bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:
A
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
B
Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente em relação a cada serviço.
C
Nem todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação e numeração respectiva.
D
É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espaços destinados a floriculturas, bancas de jornais e revistas e pequenas lanchonetes.
E
A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá de licitação.
No que diz respeito a administração financeira elencada na Lei Orgânica do Município de Goioerê, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
B
Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso.
C
Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
D
Contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
E
Imposto sobre vendas a varejo de óleo diesel.
No que diz respeito a função de direção, chefia e assessoramento, dispostos no Estatuto do Servidor Público de Goioerê, assinale a alternativa CORRETA:
A
A remuneração dos cargos de Assessoramento em comissão limita-se em 30% dos subsídios mensais do Prefeito Municipal.
B
A remuneração dos cargos de Direção em comissão limita-se em 40% dos subsídios mensais do Prefeito.
C
A remuneração dos cargos de chefia em comissão limita-se em 40% dos subsídios mensais do Prefeito Municipal.
D
Os assessores de controle interno, assessor jurídico e assessor contábil terão gratificação de 100% sobre o salário base recebido.
E
Os assessores de comunicação social universitária, planejamento e assessor de coordenação de projetos terão gratificação de 200% sobre o salário base recebido.
Quanto aos componentes técnico construtivos das edificações citados no Art. 137 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, o parágrafo 2 cita que: “para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos”:
A
40cm (quarenta centímetros).
B
45cm (quarenta e cinco centímetros).
C
50cm (cinquenta centímetros).
D
55cm (cinquenta e cinco centímetros).
E
60cm (sessenta centímetros).
Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:
A
concessão e permissão de serviços públicos.
B
remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
C
o plano diretor.
D
alienação e concessão de bens imóveis.
E
ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?
A
Plano Diretor.
B
Regime Jurídico dos Servidores.
C
Concessão de título honorífico.
D
Código Tributário Municipal.
E
Código de Parcelamento do Solo.
A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
B
O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.
C
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.
D
No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.
E
O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.
De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as aberturas dos compartimentos serão providas de portas ou janelas para permitir passagem, ventilação, iluminação e insolação. Qual das dependências listadas a seguir não tem exigências mínimas de iluminância natural?
A
Cozinha.
B
Vestíbulo.
C
Área de serviço.
D
Banheiro.
E
Sala de Estar.
Segundo o art. 29 da Lei 3039/2018 que “dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do município de São Miguel do Iguaçu, e dá outras providências”. Estabelece que:
A
Os ocupantes de cargos comissionados e função gratificada estão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, podendo, ainda, serem convocados sempre que houver interesse ou necessidade da Administração, sem direito ao recebimento de qualquer vantagem salarial adicional.
B
Os ocupantes de cargos comissionados e função gratificada estão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho de 30 horas semanais, podendo, ainda, serem convocados sempre que houver interesse ou necessidade da Administração, sem direito ao recebimento de qualquer vantagem salarial adicional.
C
Os ocupantes de cargos comissionados e função gratificada estão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho de 30 horas semanais, podendo, ainda, serem convocados sempre que houver interesse ou necessidade da Administração, com direito a receber vantagem salarial adicional.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
Em conformidade com o Código de Obras Municipal, sobre as condições relativas à apresentação de projetos, analisar os itens abaixo:
I. Todos os desenhos deverão ser realizados na cor preta, alterando-se a espessura das linhas de acordo com a necessidade.
II. Haverá sempre menção de escala, o que dispensa a indicação de cotas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O interessado em realizar a demolição de uma residência, deverá solicitar a Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através da liberação de alvará de demolição, onde constará:
I - Nome do morador com o local de residência.
II - Número do requerimento solicitando a demolição.
III - Localização da edificação a ser demolida.
IV - Nome do profissional responsável.
V – Projeto anterior devidamente aprovado.
Com relação as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as alternativas II, II e IV estão corretas.
B
Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
C
Somente as alternativas II, IV e V estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Ainda sobre o Código de Obras do município de Barracão, tratando-se de edifícios, pode-se afirmar.
A
Consideram-se edifícios os prédios de mais de três pavimentos, de uso comercial ou residencial.
B
Os edifícios não poderão avançar, a partir das fundações, além do alinhamento predial, até a altura de 2,10m.
C
Os edifícios poderão ter balanço acima do pavimento térreo, o qual poderá estender-se até o máximo de 1,20 metros.
D
Os edifícios poderão ser dotados de marquises, desde que tenham altura máxima de 2,10m do passeio público.
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