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Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar...
Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:
A
concessão e permissão de serviços públicos.
B
remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
C
o plano diretor.
D
alienação e concessão de bens imóveis.
E
ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.