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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 30/1993 - Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza independe do:
I. Resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
II. Cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
III. Pagamento ou não do preço dos serviços no mesmo mês ou no exercício.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
À luz da Lei Municipal nº 132/2001 — Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança, entre outras, as seguintes mutações patrimoniais:
I. Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.
II. Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.
III. Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens I e II.
E
Todos os itens.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, prover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza é competência privativa do(a):
A
União.
B
Município.
C
Estado.
D
Proprietário do imóvel.
De acordo com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor ocupante de cargo de provimento em efetivo adquire estabilidade depois de 3 anos de efetivo exercício após nomeação decorrente de aprovação em concurso público (1ª parte). O servidor público perderá o cargo, quando estável, no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que lhe tenha assegurada ampla defesa (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Conceder-se-á ao servidor efetivo, licença especial por produtividade. Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.280/2008, NÃO fará jus ao gozo da licença especial por produtividade o servidor que, no curso do período aquisitivo:
A
Possuir mais que 30 faltas injustificadas.
B
Exercer atividade em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
C
Tiver se ausentado para doação de sangue.
D
Tiver realizado serviço extraordinário.
E
Possuir menos que 10 anos de serviço efetivamente prestado ao Município.
Um sujeito possui valores débitos tributários vencidos perante a Prefeitura Municipal. Em relação valor devido a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi efetuado o depósito do seu montante integral. Em relação ao débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi concedida medida liminar afastando a cobrança. Assinale a alternativa que apresenta a situação atual dos tributos mencionados:
A
Ambos se encontram suspensos de cobrança.
B
Ambos são considerados extintos.
C
O IPTU foi suspenso e o ISS excluído.
D
O IPTU foi extinto e o ISS suspenso.
E
O IPTU foi excluído e o ISS extinto.
Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional Esquematizado", de Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente?
A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...)
Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
A
São requisitos para a criação do Distrito: existência, na povoação - sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública de ensino fundamental completa, posto de saúde e posto policial, em áreas adequadas para a existência destes equipamentos comunitários.
B
O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
C
A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita e devidamente concluída quadrianualmente, em até seis meses antecedentes as eleições municipais.
D
O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em administrações regionais, criadas por decreto do Prefeito Municipal ou em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após referendo à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 6º desta Lei Orgânica.
E
A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada, seguida da respectiva Lei que assim o declare.
Conforme disposto na lei orgânica do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, das vedações, assinale a alternativa incorreta.
A
Ao Município, é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação mesmo que não equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
Ao Município, é vedado a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C
Ao Município, é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração.
D
Ao Município, é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de 15 de setembro de 2006, que institui o código de posturas do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Arborização Urbana, assinale a alternativa incorreta.
A
É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da urbanização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da prefeitura.
B
Será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes.
C
Os proprietários ou moradores são obrigados a providenciar a poda e retirada das árvores existentes no imóvel, de modo a evitar que as ramagens se estendam sobre os logradouros e vias públicas, quando isso representar prejuízo para livre circulação de veículos e pedestres, ou que comprometam a rede elétrica ou telefônica.
D
Nos logradouros abertos por particulares com licença do Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Acerca do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa que condiz com a Lei nº 28/1993 e alterações.
A
Em qualquer hipótese, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
B
É da Fazenda Municipal a responsabilidade pela inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços.
C
Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
D
No caso de prestação de serviço a crédito, o imposto deve ser pago à medida em que o prestador receber as parcelas de direito, de forma proporcional ao valor total do serviço.
Conforme o Art. 6 da LEI de Parcelamento do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 244/2010), que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das ruas e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias aos equipamentos comunitários do Município e que a este serão transferidos no ato da inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo que:
Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes as porcentagens descritas na legislação:
• Desta parcela deverá corresponder _________________, no mínimo, para os espaços livres de uso público - áreas verdes - e _________________, no mínimo, para as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários - áreas institucionais, sendo que a soma dessas com as áreas destinadas ao sistema de circulação deverá corresponder ao mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento), obedecendo a seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %, onde AI refere-se à área institucional doada ao Município, ASC à área do sistema de circulação e AV refere-se à área verde.
A
6% (seis por cento) e 3% (três por cento).
B
3% (três por cento) e 6% (seis por cento).
C
5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento).
D
10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento).
E
12% (doze por cento) e 6% (seis por cento).
A Lei Orgânica Municipal dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No caso de proprietário de solo não edificado, subtilizado ou não utilizado e este não promova seu adequado aproveitamento será determinado o parcelamento ou edificação compulsória. Na hipótese de não cumprimento da determinação mencionada, o Poder Público deverá adotar o seguinte procedimento:
A
Incidência de alíquota progressiva no tempo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.
B
Aplicação de multa em valor proporcional ao valor venal do imóvel.
C
Interdição do local até a regularização da situação.
D
Perda do imóvel através de usucapião, destinando o imóvel para construção de moradias populares.
E
Disponibilização compulsória do imóvel para permuta por outro imóvel edificado com valor de avaliação semelhante.
Nas obras realizadas no Município, será permitida a construção de marquises em edificações construídas no alinhamento predial, desde que sejam sempre em balanço e com altura mínima de:
A
2,60 m (dois metros e sessenta centímetros).
B
2,70 m (dois metros e setenta centímetros).
C
2,80 m (dois metros e oitenta centímetros).
D
2,90 m (dois metros e noventa centímetros).
E
3,00 m (três metros).
O Código de Obras do Município determina que será obrigatória a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas edificações com mais de:
A
1 (um) pavimento.
B
2 (dois) pavimentos.
C
3 (três) pavimentos.
D
4 (quatro) pavimentos.
E
5 (cinco) pavimentos.
Sobre o concurso público, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais de Tijucas do Sul, aponte a alternativa incorreta:
A
O concurso público terá validade de quatro (4) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B
O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei e seu regulamento.
C
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no órgão de imprensa oficial do município e outro jornal diário de circulação regional por, no mínimo, duas (2) vezes com interstício de três (3) dias entre uma e outra.
D
O prazo de inscrição de candidatos não deverá ser inferior a quinze (15) dias, contados da última publicação do edital, e as provas não devem ser realizadas antes de dez (10) dias do encerramento das inscrições.
E
Não se abrirá novo concurso para provimento enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:
A
O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação municipal.
B
O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação federal.
C
O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.
D
O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação municipal, estadual e federal.
E
O Município não poderá criar, organizar ou suprimir distritos administrativos.
Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:
A
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no segundo domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
B
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no terceiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
C
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no último domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
D
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
E
A eleição do Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, e do Vice-Prefeito no domingo subsequente em eleição interna.
As escadas de uso individual ou coletivo nas edificações, em geral no Município de Fazenda Rio Grande, deverão ter largura mínima, respectivamente de (em metros):
A
0,80 / 1,50.
B
0,80 / 1,20.
C
0,90 / 1,20.
D
0,90 / 1,50.
Assinale a alternativa correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.
A
O pavimento da edificação deverá possuir pé-direito mínimo de acordo com a sua destinação, sendo que o pé-direito máximo admitido será de três vezes o pé-direito mínimo.
B
Edificações em dois pavimentos poderão ter altura limite de 15m (quinze metros), medida do nível do piso do pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação, incluídas as partes sobrelevadas desta e o ático.
C
São permitidas apenas edificações públicas sobre as faixas de drenagem e de preservação de fundo de vale.
D
Deverá ser mantida uma Taxa de Permeabilização de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área livre de construções.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Obras do Município a marquise, cobertura leve, em balanço, construída no alinhamento predial, sobre o acesso de porta ou escada interna, na fachada frontal da edificação onde é permitida, deverá:
I. avançar, no máximo, até metade do espaço compreendido entre o alinhamento predial e o meio fio.
II. ter altura mínima livre de 2,60 m. (dois metros e sessenta centímetros), a partir do ponto mais alto do passeio.
III. permitir o escoamento das águas pluviais somente para dentro dos limites do lote e ser totalmente em material incombustível e resistente à ação do tempo.
IV. permitir a visibilidade de placas de nomenclatura ou numeração, a arborização e iluminação pública.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
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