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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
( ) Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
( ) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função.
( ) Valer-se da função para lograr proveito pessoal.
( ) Manter conduta pública e particular ilibada.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V-V-F-V
B
F-V-V-V
C
F-F-F-F
D
V-V-V-F
Assinale a alternativa que contém uma penalidade disciplinar presente no regimento interno do conselho tutelar de campo magro.
A
Pena de banimento.
B
Advertência.
C
Perda de bens.
D
Perda de liberdade.
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que compete ao Prefeito:
A
Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de trinta dias.
B
Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Estadual.
C
Prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas.
D
Comparecer à Câmara Municipal a cada trinta dias.
E
Propor projetos de lei; regulamentar leis.
Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ao tema DAS RESPONSABILIDADES do Servidor, é correto afirmar que:
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, vez que o processo administrativo é independente ao criminal.
D
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública somente em ação solidária.
E
A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores, vez que parentes não podem responder por dívidas de terceiros.
Os alimentos devem ser guardados bem arrumados, separados por espécie e organizados por data de validade. Sobre os cuidados com o armazenamento dos alimentos e sua escolha, analisar os itens abaixo:
I. Os itens com data de validade mais próxima do vencimento devem ser consumidos primeiro.
II. Os alimentos com cor, aspecto, cheiro e sabor alterados devem ser rejeitados.
III. Apenas as embalagens para o consumo do dia devem ser abertas.
Está(ão) correto(s):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Em relação à Lei Orgânica do Município, cabem às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, as seguintes competências, EXCETO:
A
Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de diferente natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
B
Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.
C
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
D
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
O plano diretor de desenvolvimento urbano será elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, representado por seus órgãos técnicos, Poder Legislativo e população organizada a partir das regiões e das entidades gerais da sociedade civil do Município. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca da Política Urbana municipal:
A
O Poder Público propiciará condições que facilitem às pessoas com deficiência a locomoção no espaço urbano.
B
Os loteamentos, áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão entregues completamente desocupados, ou edificados, quando for o caso, efetuando o Município o registro público destas áreas num prazo de cento e oitenta dias.
C
O Poder Executivo, antes de conceder a licença para o loteamento urbano, poderá exigir, complementarmente à lei federal, áreas destinadas a equipamentos urbanos ou coletivos, conforme a expectativa da demanda local.
D
O Município deverá notificar os parceladores para que regularizem, nos termos da legislação federal, os loteamentos clandestinos, podendo, em caso de recusa, assumir, juntamente com os moradores, a regularização, sem prejuízo das ações punitivas contra os loteadores.
E
As populações moradoras de áreas não regularizadas não podem acessar os serviços públicos municipais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo:
I. As obrigações de manter o serviço adequado.
II. Os direitos das empresas prestadoras de serviço.
III. Política tarifária justa.
IV. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
De acordo com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, EXCETO:
A
Promoção.
B
Substituição.
C
Indicação.
D
Nomeação.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são competentes para dar posse:
I. O Prefeito Municipal.
II. O chefe do órgão de pessoal.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre extinção do Credito tributário podemos afirmar:
A
O pagamento do crédito tributário não poderá ser efetuado por cheque.
B
O Poder Executivo, em nenhuma hipótese, está autorizado, nos termos da lei, mesmo que for de interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda municipal.
C
A Lei não autoriza o Poder Executivo a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, independente da situação econômica do sujeito passivo.
D
Pagamento, transação, prescrição ou decadência e remissão são todas modalidades de extinção de crédito tributário.
A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a instituição da previdência dos funcionários públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Acerca do seu teor, indique a opção INCORRETA:
A
Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes: o cônjuge ou companheiro ou companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
B
Todo aquele que exercer concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de Previdência Municipal, será obrigatoriamente inscrito em cada um deles.
C
Os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de condições.
D
É segurado o funcionário ocupante de cargo efetivo, abrangido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, que preste serviço à Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Fazenda Rio Grande, o aposentado, o pensionista e o servidor afastado para desempenho de mandato legislativo ou executivo.
E
A Previdência Municipal compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, no que se refere às comissões permanentes, analisar os itens abaixo:
I. Justiça e redação.
II. Agricultura e pecuária.
III. Direitos da pessoa idosa.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens II e III.
B
Somente o item I.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Sobre as disposições legais para emenda à Lei Orgânica, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s), e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos vereadores.
(__) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do prefeito municipal.
(__)A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante de 3% (três por cento) do eleitorado do município.
(__)A proposta será discutida e votada pela câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.
A
F-V-F-V.
B
F-F-V-V.
C
V-V-F-F.
D
V-F-V-F.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:
I. Ser leal à instituição a que servir.
II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III. Exercer com zelo e dedicação as atividades do cargo.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
De acordo com a NPT-03, qual o maior risco determinado pela proporcionalidade da carga de incêndio dentre as ocupações, em função da área dos pavimentos?
A
Risco isolado.
B
Risco primário.
C
Risco Iminente.
D
Risco secundário.
E
Risco predominante.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no cargo, o servidor fará jus a 3 meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo (1ª parte). Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo, tiver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 dias consecutivos ou 20 alternados (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise as assertivas sobre os Tapumes de obras no Município de Fazenda Rio Grande e assinale a alternativa correta.
I. Nenhuma construção, demolição ou reparo poderá ser feita sem tapume - armação provisória em material apropriado, usado para vedar uma obra, isolando-a do logradouro público e protegendo os transeuntes de eventuais quedas de material - com uma altura mínima de 2,50 metros, no alinhamento predial, com acabamento adequado e permanentemente conservado.
II. Quando a obra for no alinhamento predial, é permitido que o tapume avance até 2/3 do passeio.
III. No avanço do tapume em obras no alinhamento predial, excepcionalmente, pelo tempo estritamente necessário e quando for imperativo técnico, caso em que a faixa livre entre o tapume e o meio-fio, para circulação de pedestres, não poderá ser inferior a 60 centímetros.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II está correta.
Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar a sentença abaixo:
A formalização da posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pelo compromissando e pelo chefe do Poder Executivo (1ª parte). A posse ocorrerá no prazo de oito dias contados da data da publicação do edital de convocação (2ª parte). Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente correta.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende, EXCETO:
A
Portarias.
B
Leis complementares.
C
Emendas à Lei Orgânica do Município.
D
Decretos legislativos.
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