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Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são competentes para dar posse:


I. O Prefeito Municipal.

II. O chefe do órgão de pessoal.


A

Os itens I e II estão corretos.


B

Somente o item I está correto.


C

Somente o item II está correto.


D

Os itens I e II estão incorretos.