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Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são competentes para dar posse:
I. O Prefeito Municipal.
II. O chefe do órgão de pessoal.
Os itens I e II estão corretos.
Somente o item I está correto.
Somente o item II está correto.
Os itens I e II estão incorretos.