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A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a instituição da...
A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a instituição da previdência dos funcionários públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Acerca do seu teor, indique a opção INCORRETA:
A
Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes: o cônjuge ou companheiro ou companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
B
Todo aquele que exercer concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao Regime de Previdência Municipal, será obrigatoriamente inscrito em cada um deles.
C
Os dependentes de uma mesma classe concorrem com igualdade de condições.
D
É segurado o funcionário ocupante de cargo efetivo, abrangido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, que preste serviço à Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Fazenda Rio Grande, o aposentado, o pensionista e o servidor afastado para desempenho de mandato legislativo ou executivo.
E
A Previdência Municipal compreende um conjunto integrado de ações, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social.