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Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais...
Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ao tema DAS RESPONSABILIDADES do Servidor, é correto afirmar que:
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, vez que o processo administrativo é independente ao criminal.
D
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública somente em ação solidária.
E
A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores, vez que parentes não podem responder por dívidas de terceiros.