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Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:
A
O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
B
O imposto predial e territorial urbano não poderá ser progressivo no tempo, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o art. 182 da Constituição Federal e o plano diretor.
C
A Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos estaduais e federais.
D
O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
E
A Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais e estaduais.
Em relação as emendas, fundamentada na Resolução nº 003/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
( ) Emenda supressiva é a que resulta de fusão de outras emendas ou destas com texto.
( ) Emenda aglutinativa é a destinada a excluir dispositivo.
( ) Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.
A
C - C - C - C.
B
E - C - C - E.
C
C - E - E - C.
D
E - E - C - C.
E
E - E - E - E.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, sobre as obras públicas, analisar os itens abaixo:
I. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
II. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Secretário de Obras pelo órgão interessado, devendo esse ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, _________, hipótese essa em que não haverá nomeação e nem percepção de vencimentos. (Art. 131, Lei Nº 168/2003 de 20 de maio de 2003, Estatuto do Servidor do Município)
A
obedecendo ao disposto no conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional
B
com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão
C
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas
D
salvo quando designado por ato exclusivo do chefe dos poderes executivo ou legislativo, para responder pelo cargo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os objetivos fundamentais do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Construção de uma comunidade livre, justa e solidária.
( ) Contribuição para o desenvolvimento nacional.
( ) Regularização da pobreza e da marginalização, para a redução das desigualdades nas áreas urbana e rural.
( ) Promoção da pessoa humana, sem distinção de origem, raça, religião, sexo, cor, idade, saúde, riqueza, cultura ou qualquer outra forma de discriminação.
A
C - C - C - E.
B
E - C - E - C.
C
C - E - C - E.
D
C - C - E - C.
Considerando-se o uso correto de luvas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As luvas descartáveis devem ser utilizadas no momento da distribuição dos alimentos ou no preparo de alimentos crus, como salada de fruta, saladas variadas, entre outros.
( ) A utilização de luvas descartáveis substitui a higienização das mãos do manipulador.
( ) É possível economizar tempo e custos de luvas descartáveis reutilizando-as por vários dias.
( ) As luvas de borracha devem ser usadas para proteção das mãos e dos punhos do funcionário quando forem utilizados produtos de limpeza. Não devem ser usadas para manipular alimentos.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar sobre os secretários municipais:
A
Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos.
B
Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.
C
Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezesseis anos, no exercício dos seus direitos políticos, caso sejam emancipados.
D
Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezessete anos, no exercício dos seus direitos políticos, caso sejam emancipados.
E
Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e quatro anos, no exercício dos seus direitos políticos.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O sábado é considerado como de descanso semanal remunerado (1ª parte). Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista em lei (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre readaptação, analisar os itens abaixo:
I. É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Poderá acarretar aumento ou redução de remuneração do funcionário.
III. Será efetivada em cargo de carreira de atribuições, respeitada a habilitação exigida.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município (1ª parte). Os Vereadores não são obrigados a residir no Município de Itaipulândia (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o:
A
Legislativo e o Judiciário.
B
Judiciário e o Executivo.
C
Legislativo e o Executivo.
D
Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 30/1993 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa CORRETA:
A
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construídos ou não, localizados na zona rural do Município.
B
O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.
C
Incide sobre o imóvel construído que, exceto se localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, ou cuja produção se destine a comercialização.
D
É semestral e não constitui ônus real, acompanhando o imóvel em alguns casos de transmissão de propriedade.
Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
( ) A acumulação de cargos lícita fica isenta à comprovação da compatibilidade de horários.
( ) Considera-se acumulação permitida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
A
C - C - E.
B
C - E - E.
C
E - C - C.
D
E - C - E.
De acordo com a NPT-03 Terminologia de Segurança Contra Incêndio, qual a classificação didática na qual se definem fogos de diferentes naturezas adotada no Brasil?
A
fogo classe A, fogo classe B, fogo classe C e fogo classe D.
B
fogo classe A, fogo classe B, fogo classe C, fogo classe D e Fogo Classe F.
C
fogo classe A, fogo classe B, fogo classe C, fogo classe D e Fogo Classe K.
D
fogo classe A, fogo classe B, fogo classe C, fogo classe D e Fogo Classe X.
E
fogo classe A, fogo classe B, fogo classe C, fogo classe D e Fogo Classe Y.
Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.
A
Retorno à atividade de servidor aposentado.
B
Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
C
Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado.
D
Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
E
Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
De acordo com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após cada quinquênio de efetivo exercício, o Servidor Público Municipal poderá requerer, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por 90 dias com a respectiva remuneração, fazendo jus a licença prêmio por assiduidade. Não se concederá Licença Prêmio ao Servidor Municipal que no período aquisitivo:
I. Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.
II. Contar com mais de 7 faltas injustificadas no período.
III. Afastar-se de cargo em virtude de desempenho de mandato classista.
IV. Sofrer penalidade disciplinar de suspenção.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
O Poder Público do Município de Palmeira deseja construir um grande espaço de lazer para os munícipes, obra que implicará em um endividamento considerável e em significativa alteração do aspecto da cidade, refletindo sobre a vida e os interesses da população. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmeira, assinale a alternativa correta:
A
Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.
B
Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria relativa dos Vereadores.
C
Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
D
Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E
A execução da obra independe de qualquer das medidas acima mencionadas.
De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. ações diretas de inconstitucionalidade.
III. leis complementares.
IV. leis ordinárias.
V. leis delegadas.
VI. resoluções.
VII. decretos legislativos.
A
Somente seis estão corretas.
B
Somente cinco estão corretas.
C
Somente quatro estão corretas.
D
Somente três estão corretas.
Em relação à Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias __________ serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de __________ não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
A
radioativas | radiação ionizante
B
químicas | produtos químicos
C
tóxicas | material tóxico
D
perigosas | radiação excessiva
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Administrativo (1ª parte). São símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino e a logomarca, expressões de sua cultura e história (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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