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De acordo com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,...

De acordo com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após cada quinquênio de efetivo exercício, o Servidor Público Municipal poderá requerer, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por 90 dias com a respectiva remuneração, fazendo jus a licença prêmio por assiduidade. Não se concederá Licença Prêmio ao Servidor Municipal que no período aquisitivo:


I. Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

II. Contar com mais de 7 faltas injustificadas no período.

III. Afastar-se de cargo em virtude de desempenho de mandato classista.

IV. Sofrer penalidade disciplinar de suspenção.


Estão CORRETOS:


A

Somente os itens I e II.


B

Somente os itens I e III.


C

Somente os itens I, III e IV.


D

Somente os itens II, III e IV.


E

Todos os itens.