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De acordo com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após cada quinquênio de efetivo exercício, o Servidor Público Municipal poderá requerer, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por 90 dias com a respectiva remuneração, fazendo jus a licença prêmio por assiduidade. Não se concederá Licença Prêmio ao Servidor Municipal que no período aquisitivo:
I. Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.
II. Contar com mais de 7 faltas injustificadas no período.
III. Afastar-se de cargo em virtude de desempenho de mandato classista.
IV. Sofrer penalidade disciplinar de suspenção.
Estão CORRETOS:
Somente os itens I e II.
Somente os itens I e III.
Somente os itens I, III e IV.
Somente os itens II, III e IV.
Todos os itens.