Questões de Concurso sobre Município de Mato Rico - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são vantagens pecuniárias:

I. Auxílios.

II. Indenização.

III. Gratificações.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre os símbolos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o conjunto de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, integrante da Estrutura do Poder Executivo Municipal, é chamado de:

Conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os Poderes Municipais serão exercidos pela prática da democracia ________________ em consonância com a democracia ________________.

Segundo a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre os requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMETE:

É ___________ ao servidor público, eleito para direção de sindicato, o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre os objetivos fundamentais do Município de Mato Rico, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

(_) Garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.

(_) Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, em sua área territorial.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo:

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 05 dias úteis, contados da publicação do ato oficial de provimento (1ª parte). É de 03 dias, o prazo para o Servidor Municipal entrar em exercício, contados da data da posse (2ª parte). Será tornado sem efeito o ato de provimento, senão ocorrerem à posse e o exercício, nos prazos previsto nesta Lei (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos civis admitidos em virtude de concurso público e nomeados para o exercício de cargo efetivo (1ª parte). É permitida a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa (2ª parte). É vedada a contratação de serviços de terceiros, para a realização de atividade que possa ser regularmente exercida por servidores públicos (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, salvo disposições em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do Servidor Municipal, é de:

I. 20 horas semanais.

II. 35 horas semanais.

III. 44 horas semanais.

Está(ão) CORRETO(S):

À luz da Lei Municipal nº 132/2001 — Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança, entre outras, as seguintes mutações patrimoniais:

I. Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.

II. Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

III. Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com Lei Municipal nº 132/2001 — Código Tributário Municipal, é instituída(o) para custear obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado:

Sobre o Município de Mato Rico, analisar a sentença abaixo:

A partir de 1940, as terras da região do atual Município de Mato Rico começaram a ser ocupadas (1ª parte). Muitas famílias se fixaram na região e permanecem até hoje, por meio de seus descendentes (2ª parte). O Município foi criado por meio da Lei Estadual nº 9.563, sendo desmembrado da cidade de Palmital (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após cada quinquênio de efetivo exercício, o Servidor Público Municipal poderá requerer, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por 90 dias com a respectiva remuneração, fazendo jus a licença prêmio por assiduidade. Não se concederá Licença Prêmio ao Servidor Municipal que no período aquisitivo:

I. Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

II. Contar com mais de 7 faltas injustificadas no período.

III. Afastar-se de cargo em virtude de desempenho de mandato classista.

IV. Sofrer penalidade disciplinar de suspenção.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma das competências do Município:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Mato Rico autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a _____ dias.

Considerando-se a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Será concedida Licença Paternidade ao Servidor, por _____ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data de nascimento do filho.

Segundo a Lei Municipal nº 132/2001 — Código Tributário Municipal, são isentos da taxa para o exercício de comércio eventual ou ambulante e de ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto:

I. Os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exerçam pequeno comércio.

II. Os cambistas ambulantes.

III. Os engraxates ambulantes.

IV. O pequeno comércio ambulante gastronômico.

Estão CORRETOS:

A Lei Orgânica do Município de Mato Rico, em relação ao Poder Legislativo local, é certo afirma afirma-se que:

O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção: