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Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do...
Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:
A
O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
B
O imposto predial e territorial urbano não poderá ser progressivo no tempo, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o art. 182 da Constituição Federal e o plano diretor.
C
A Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos estaduais e federais.
D
O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
E
A Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais e estaduais.