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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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O Código Tributário Municipal define regras e condições que estabelecem a relação tributária entre os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação. Assinale a única afirmativa que NÃO está de acordo com Código Tributário Municipal:
A
É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa aferir com exatidão ou decorrente de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo.
B
Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no Código Tributário Municipal, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das operações realizadas com imóveis.
C
Até o dia 10 (dez) de cada mês as imobiliárias e os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas.
D
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de impugnação ou interposição de recursos.
E
No lançamento do crédito tributário por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado, previsto na legislação, suspende o crédito, sob condição resolutória da posterior extinção do lançamento.
Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que a Fazenda Municipal pode fixar o valor do Imposto Sobre Serviços a partir de uma base de cálculo estimada:
A
Quando se tratar de Contribuinte não regularmente inscrito.
B
Quando se tratar de atividade exercida por profissional autônomo.
C
Quando se tratar de Contribuinte reincidente em infração à legislação tributária.
D
Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório.
E
Quando se tratar de operação que envolva cumulativamente outros tributos de competência Estadual ou Federal.
O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza terá início com a lavratura do termo de início da fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o prazo inicial do termo de início da fiscalização mencionado, bem como o prazo máximo de sua prorrogação, nos termos do Código Tributário Municipal:
A
90 (noventa) dias, prorrogável por até 3 (três) períodos sucessivos.
B
90 (noventa) dias, prorrogável por até 5 (cinco) períodos sucessivos.
C
120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 3 (três) períodos sucessivos.
D
120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 5 (cinco) períodos sucessivos.
E
150 (cento e cinquenta) dias, prorrogável por mais um período sucessivo.
De acordo com a Lei Municipal nº 036/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_________________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais.
A
Promoção
B
Exoneração
C
Nomeação
D
Cargo público
Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ser proibido ao servidor, é correto afirmar que:
A
Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de autônomo.
B
Atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, sendo defeso quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
C
Opor resistência mesmo que justificada ao andamento de documento, de processo ou execução de serviço.
D
Cometer a outro servidor atribuições compatíveis ao cargo que ocupa, sob pena de acumulo de serviço.
E
Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau civil.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento, observadas as disposições da legislação Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam do parcelamento do solo:
I - Desmembramento é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
II - Arruamento é o ato de abrir uma via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública.
III - Remembramento é a divisão de uma área urbana em porções autônomas sob a forma de loteamento, desmembramento ou desdobramento.
IV - Loteamento é a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo:
A
5% (cinco por cento).
B
15% (quinze por cento).
C
25% (vinte e cinco por cento).
D
35% (trinta e cinco por cento).
E
45% (quarenta e cinco por cento).
As obras realizadas no Município serão identificadas como construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas no Código de Obras do Município e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado. Analise as definições abaixo em se tratando de obras no Município:
I - Alvará de Construção é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização.
II - Croqui reflete o esboço preliminar de um projeto.
III - Testada é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular.
IV - Embargo é Ato Administrativo que determina a demolição de uma obra.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Para que seja concedida a licença para construção, o interessado deverá solicitar a Consulta Prévia junto ao Poder Público Municipal. Após a emissão da Consulta Prévia, o requerente apresentará o projeto para aprovação. O Projeto deve ser acompanhado de alguns documentos previstos no Código de Obras do Município. Um destes documentos é a Planta Baixa de cada pavimento não repetido com a escala de:
A
1:30.
B
1:40.
C
1:50.
D
1:100.
E
1:200.
Segundo se desprende do Código de Obras do Município, não será exigido Alvará para a construção de muros divisórios laterais e de fundos com até:
A
1,00m (um) metro de altura.
B
2,00 (dois) metros de altura.
C
3,00 (três) metros de altura.
D
4,00 (quatro) metros de altura.
E
5,00 (cinco) metros de altura.
No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra. A alteração da topografia natural do terreno exigirá autorização da Prefeitura quando sua área apresente superfície superior a:
A
1000 m² (mil metros quadrados).
B
2000 m² (dois mil metros quadrados).
C
3000 m² (três mil metros quadrados).
D
4000 m² (quatro mil metros quadrados).
E
5000 m² (cinco mil metros quadrados).
De acordo com o disposto na legislação de Obras do Município, demolição corresponde a deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção. Analise as afirmativas abaixo que tratam da demolição compulsória determinada pela Administração Pública Municipal:
A demolição, total ou parcial das construções, será imposta pela Prefeitura, mediante intimação, nas hipóteses previstas nas afirmativas:
I - Nas hipóteses de obra clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção.
II - Nas hipóteses em que a construção seja realizada sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto aprovado.
III - Quando a obra não seja concluída no prazo previsto no Alvará de Construção.
IV - Quando a construção constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:
A
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
B
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
C
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
D
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
E
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Do direito a petição, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que o direito de requerer prescreve:
A
Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei
B
Em três (3) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
C
Em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
D
Em dois (2) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte (120) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
E
Em quatro (4) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e oitenta (180) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I. A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. Pelos Secretários Municipais, quando estes a entender necessária.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange o tema DELIBERAÇÕES, aponte a alternativa correta:
A
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões, no mínimo, e uma votação. Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
B
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante três discussões, no mínimo, e uma votação. Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
C
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões, no mínimo, e duas votações. Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
D
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões, no mínimo, e uma votação. Os vetos, as indicações e os requerimentos terão duas discussões, no mínimo, e duas votações.
E
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante três discussões, no mínimo, e duas votações. Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:
I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.
II. A majoração de tributos ou a sua redução.
III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente o item II.
D
Todos os itens.
Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as competências da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Representar ao Ministério Público a instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.
(_) Criar comissões de inquéritos sobre fato determinado e referentes à administração municipal.
(_) Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município.
(_) Convocar os Secretários Municipais e pessoas ligadas diretamente à administração municipal para prestar esclarecimentos pessoalmente sobre assuntos de suas competências no prazo de 15 dias.
A
C - E - E - C.
B
E - E - C - C.
C
C - C - C - E.
D
E - C - E - C.
E
C - C - E - E.
Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar no tocante ao caso de licença ou impedimento do Prefeito:
A
Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara dos Deputados Estaduais.
B
Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Procurador no Município.
C
Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
D
Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal.
E
Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Conforme a Resolução Municipal nº 003/1991 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores, são consideradas as comissões permanentes de:
I. Finanças e Orçamento.
II. Agricultura e Meio Ambiente.
III. Direitos das Mulheres.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
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