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De acordo com o Código Tributário do Município de Pato...
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:
I. A definição do fato gerador da isenção tributária principal e do seu sujeito passivo.
II. A majoração de tributos ou a sua redução.
III. A oscilação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente o item II.
D
Todos os itens.