Questões de Concurso sobre Paraná - PR

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma das competências do Município:

Segundo o disposto no Parágrafo II do Art. 91 do Estatuto dos Servidores do Munícipio, será concedida, ao servidor, vários tipos de licenças, entre elas, licença para tratar de interesses particulares. O § 2º prevê que o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie até um determinado período, salvo nos casos de prestação do serviço militar ou licença à gestante, à adotante e paternidade. Qual a tolerância temporal máxima prevista no referido artigo?

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:

I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.

III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.

IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à peculiaridade do Código Tributário do Município de Pato Bragado, que pode conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A situação econômica do sujeito passivo.

( ) As considerações de iniquidade, em relação às características gerais e materiais do caso.

( ) O erro ou a ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

De acordo com o Código Tributário Municipal, na seção de responsabilidade tributária dos sucessores, podemos afirmar que:

I- Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, imposto sobre a transmissão de propriedade intervivos, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.

II- São pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação.

III- São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

IV- São pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão

Quais alternativas estão corretas?

O Código Tributário Municipal estabelece critérios para que a Autoridade tributária efetive o lançamento do crédito de mesma natureza. Após o crédito devidamente realizado, somente sofrerá alterações nos termos previstos na referido Código. Em algumas hipóteses o Código Tributário Municipal, permite o cancelamento administrativos dos créditos tributários devidamente lançados. Analise as hipóteses abaixo:

I - Débitos tributários prescritos.

II - Débitos tributários de pessoas jurídicas com atividade encerrada.

III - Débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insuscetíveis de execução.

IV - Débitos tributários que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança judicial, execução fiscal ou o protesto extrajudicial notoriamente antieconômicos.

De acordo com o Código Tributário Municipal, são hipóteses de cancelamento administrativo do crédito tributário:

Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade qualquer das atividades constantes da lista de serviços prevista no Código Tributário Municipal, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere ao Cadastro Mobiliário do Município:

Segundo a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a nomeação far-se-á:

I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II. Em comissão, inclusive na condição permanente, para cargos de confiança vagos.

Com base em seu conhecimento na Lei Orgânica do Município de Guamiranga-PR, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo é exercido pelo _______, com funções ______, executivas e __________.

Sobre a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (1ª parte). Para posse de cargos de fiscalização, arrecadação, guarda de bens públicos, chefia e direção, e Secretários, é obrigatória a apresentação pelo servidor de declaração de bens, a ser renovada no caso dos secretários semestralmente e dos demais servidores anualmente (2ª parte).

A sentença está:

Quanto à atuação do Agente Municipal de Fiscalização na proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do município, bem como na proteção e conservação de bens tombados na moralidade e do sossego públicos, assinale a alternativa correta:

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmeira sobre as obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme descrito nas disposições finais da Lei de Zoneamento do Município de Palmeira-PR, em que casos é possível admitir construção de número de pavimentos maior que o máximo previsto na lei?

De acordo com a Tabela do número mínimo de vagas para estacionamento no anexo II do Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, qual o número mínimo de vagas de estacionamento para edificações residenciais do tipo unidade autônoma habitacional?

Com relação à coleta e à remoção de lixo, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que não representa um dos órgãos da Câmara de Vereadores do Município de Rolândia, na redação de seu Regimento Interno (art. 18).

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei.

( ) A comissão de finanças da Câmara, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de dez dias, preste os esclarecimentos necessários.

( ) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vetado questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Considere um desenho inicialmente na escala 1:1. Após sofrer uma redução para 2% do tamanho inicial, o desenho ampliado foi ampliado em 100% (duas vezes o tamanho). A escala final do desenho ficou em:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens, EXCETO: