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Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado...

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:


I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.

III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.

IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.


Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente o item I.


B

Somente os itens II e III.


C

Somente os itens I e IV.


D

Todos os itens.