Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.

( ) É proibida a instalação de tubo de queda para coleta de resíduos sólidos urbanos, nos edifícios comerciais ou residenciais.

( ) A dimensão mínima de uma área de iluminação será de 0,50 (cinquenta centímetros), e, sua área mínima, de 3 m² (três metros quadrados).

( ) Será admitida ventilação zenital, por claraboias, chaminés ou similares, quando houver aberturas laterais de entrada de ar.

( ) Será proibido incinerador de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.

Com base no Código de Posturas do Município, quanto à higiene dos estabelecimentos, é correto afirmar que

Assinale a alternativa incorreta, quanto às normas previstas no Código de Posturas do Município.

Suponha que tenha sido lançado um crédito tributário em nome de um Contribuinte com as seguintes informações:

- Data do lançamento 31/12/2021

- Base de cálculo R$ 50.000,00.

- Alíquota do tributo 2%

- Valor do lançamento: R$ 1.000,00

- Data de vencimento do tributo 31/01/2022

Considerando os percentuais de encargos por mora do Código Tributário Municipal e, o fato de o Contribuinte ter efetuado o recolhimento do valor somente em 10/02/2023, o valor de encargos devidos na data do pagamento, desconsiderando qualquer redução ou benefício, foi de:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

São deveres do conselheiro tutelar na sua condição de agente público:

( ) Zelar pelo prestígio da instituição.

( ) Realizar suas atribuições com morosidade, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função.

( ) Agir com probidade, moralidade e impessoalidade, procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito.

( ) Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Ainda sobre o IPTU, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, é necessário que seu titular esteja sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

( ) As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

( ) Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.

Com base no regramento do Imposto sobre Serviços constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas a seguir, e assinale a alternativa correta.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, desde que possua estabelecimento fixo.

II. A incidência do imposto e sua cobrança independem do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade.

III. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que sob a forma de vínculo empregatício, quaisquer dos serviços constantes de lista anexa ao Código Tributário.

IV. O Imposto Sobre Serviços será devido ao Município de Fazenda Rio Grande quando o serviço for efetuado dentro do território do Município, ainda que o estabelecimento prestador se localize fora deste.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, a __________ Municipal de Procuradoria Jurídica recorrerá, até a última instância judicial, em processo cuja decisão tenha sido __________ ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da implantação do regime instituído por esta Lei, ressalvada a hipótese de acordo expressamente autorizado pelo _____________ no interesse exclusivo da Administração.

O brasão municipal é um dos mais importantes símbolos que um município pode ter. A heráldica geralmente representa os principais aspectos de sua bandeira. No brasão presente na bandeira de Sertaneja-PR, há uma árvore centralizada. Assinale a alternativa que corresponda a qual árvore está presente no brasão municipal.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.524/2016 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental dependerá somente de licenciamento pelo órgão ambiental competente (1ª parte). O Alvará de Localização e Funcionamento não necessita ser renovado (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a exoneração do Cargo Efetivo dar -se -á a pedido do Servidor Municipal ou de ofício. A exoneração de ofício será aplicada:

I. Quando por decorrência de prazo ficar provado o abandono de cargo.

II. A juízo do Prefeito Municipal.

III. Quando não satisfeitas as condições de Estágio Probatório.

IV. Quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a disponibilidade.

Estão CORRETOS:

Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargo público, analisar os itens abaixo:

I. Enquadramento.

II. Votação.

III. Readaptação.

IV. Indicação.

Estão CORRETOS:

A respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Municipal nº 2.287/2010, são instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:

I. O estabelecimento de normas técnicas e padrões de qualidade ambiental.

II. O zoneamento ambiental.

III. As penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente.

IV. A avaliação dos estudos de impacto ambiental.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, sobre:

I. Os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.

II. O itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo e escolar.

III. Os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares.

IV. Os serviços de carga e descarga e a tonelagem mínima permitida a veículos que circularem em vias públicas.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os direitos e as garantias individuais e coletivos consignados na Constituição Federal integram esta Lei Orgânica e deles se dará publicidade pelos meios cabíveis (1ª parte). Todo o dever emana do povo que o exerce diretamente por representantes eleitos (2ª parte).

A sentença está:

A respeito da Lei Municipal nº 2.287/2010 — Política Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e de Estudo de Impacto Ambiental, na forma da legislação em vigor (1ª parte). O parecer técnico do Departamento Municipal do Meio Ambiente terá efeito desvinculado sobre a decisão da Administração relativamente ao pedido de licença (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.287/2010 — Política Municipal do Meio Ambiente, sobre as infrações ambientais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município de Jaguariaíva, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços, com licença do órgão Municipal competente ou em acordo com a mesma.

( ) Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções, negando informações ou vista a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.

( ) Emitir ou lançar no meio ambiente sob qualquer forma de matéria, energia, substância, mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, que possam torná-lo impróprio à saúde e ao bem-estar público, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.