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A respeito da Lei Municipal nº 2.287/2010 — Política...
A respeito da Lei Municipal nº 2.287/2010 — Política Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
O pedido de licença deverá ser instruído com projeto executivo e de Estudo de Impacto Ambiental, na forma da legislação em vigor (1ª parte). O parecer técnico do Departamento Municipal do Meio Ambiente terá efeito desvinculado sobre a decisão da Administração relativamente ao pedido de licença (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.