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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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No que diz respeito às Taxas do Município de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que corresponde a uma Taxa devida em decorrência do exercício regular do poder de polícia pela administração pública, de acordo com o Código Tributário do Município.
A
Taxa de expediente.
B
Taxa de coleta domiciliar de lixo.
C
Taxa de limpeza pública.
D
Taxa de licença.
Sobre revisão do processo previsto no Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.
A
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
B
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
C
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
D
Da revisão do processo avaliará todas as condições e novas provas produzidas, e poderá resultar agravamento de penalidade já imposta e revista.
Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre ação disciplinar, assinale a alternativa correta:
A
Os prazos de decadência previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime.
B
Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a decadência, até a decisão final proferida por autoridade competente.
C
O prazo de decadência começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
D
A ação disciplinar prescreverá; em cinco (5) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em dois (2) anos, quanto à suspensão; em cento e oitenta (180) dias, quanto à advertência.
E
A ação disciplinar prescreverá; em três (3) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em um (1) ano, quanto à suspensão; em cento e vinte (120) dias, quanto à advertência.
Sobre o ato de enquadramento ou reenquadramento, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.132/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O ato de Enquadramento ou Reenquadramento será efetuado mediante _________ do Executivo Municipal, no qual constará obrigatoriamente, o nome do Servidor, o cargo, o nível salarial, o grupo ocupacional e o motivo que deu origem ao ato.
A
decreto
B
portaria
C
ofício
D
pedido
E
memorando
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, em relação às competências da comissão de finanças e orçamentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Proposta orçamentária.
( ) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação.
( ) Concessão de bolsas de estudo.
A
C - E - E.
B
E - E - E.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Município atuará, em cooperação com a(o) ______________, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência do trabalho.
A
Distrito Federal
B
União do Estado
C
Ministério da Saúde
D
Secretaria de Assistência Social
Conforme o Manual de Adubação e Calagem para os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a adubação tem por objetivo elevar o teor dos nutrientes no solo a níveis considerados adequados para as culturas expressarem seu potencial de rendimento, sempre que os demais fatores não sejam limitantes. Com base no exposto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Adubação de reposição visa elevar os teores dos nutrientes fósforo e potássio no solo até o teor crítico, cujo valor foi estabelecido para um determinado rendimento.
( ) Adubação de manutenção é a soma das perdas eventuais do nutriente do sistema e o que é retirado pela cultura.
( ) Adubação de correção total é realizada para suprir quantidade de nutrientes que foram retirados pelos grãos ou pela massa seca.
A
C - C - E.
B
E - C - E.
C
C - E - E.
D
E - E - C.
Quanto aos vereadores, em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:
A
O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, mantendo sua remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse noventa dias.
B
O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
C
O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e sessenta dias.
D
O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, mantendo sua remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
E
O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato, para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias.
De acordo com o Art.19 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, “a Zona Especial de Preservação Permanente – ZEPP tem o objetivo de proteger, preservar e recuperar os corpos d’água e suas nascentes, visando manter o equilíbrio de todo o ecossistema da região, além de configurar importante refúgio para a fauna local”. Para essa Zona propõe-se, EXCETO:
A
Fiscalização constante, a fim de evitar a ocupação das referidas áreas.
B
Reassentamento das habitações que se encontram em áreas de risco de ocupação.
C
Proibição de parcelamento do solo.
D
Reassentamento das habitações que se encontram em áreas de restrição da ocupação.
E
Recomposição da vegetação de encostas e topos de morros.
O Parcelamento do solo tem como finalidade promover o melhor aproveitamento do solo, evitando o seu uso inadequado. Quando se tratar de parcelamento em área localizada dentro do Perímetro Urbano, não será permita a sua realização em áreas do terreno com declividade igual ou superior a:
A
10% (dez por cento).
B
15% (quinze por cento).
C
20% (vinte por cento).
D
30% (trinta por cento).
E
35% (trinta e cinco por cento).
Tapumes, sinalizações e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, __________ serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, __________ de altura. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, de acordo com o Código de Obras do Município:
A
0,50 m (cinquenta centímetros) e 1,50 m (um metro e meio).
B
0,60 m (sessenta centímetros) e 1,50 m (um metro e meio).
C
0,60 m (sessenta centímetros) e 2,00 m (dois metros).
D
0,80 m (oitenta centímetros) e 1,50 m (um metro e meio).
E
0,80 m (oitenta centímetros) e 2,00 m (dois metros).
O Código de Obras do Município determina que as paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns, deverão ter espessura mínima de __________ quando internas, e __________ quando externas. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de __________. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas, segundo a legislação municipal que versa sobre o tema:
A
5 cm (cinco centímetros) - 5 cm (cinco centímetros) - 10 cm (dez centímetros).
B
5 cm (cinco centímetros) - 10 cm (dez centímetros) - 10 cm (dez centímetros).
C
10 cm (dez centímetros) - 10 cm (dez centímetros) - 15 cm (quinze centímetros).
D
10 cm (dez centímetros) - 15 cm (quinze centímetros) - 20 cm (vinte centímetros).
E
15 cm (quinze centímetros) - 20 cm (vinte centímetros) - 20 cm (vinte centímetros).
Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. As edificações, novas ou existentes, deverão atender às normas de adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quando se tratar de locais de reunião com capacidade para mais de:
A
50 (cinquenta) pessoas.
B
60 (sessenta) pessoas.
C
75 (setenta e cinco) pessoas.
D
90 (noventa) pessoas.
E
100 (cem) pessoas.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o ensino deverá ser regido pelos seguintes princípios básicos:
I. Realização de diagnósticos para estabelecer um plano curricular condizente com a situação real do Município; visando, principalmente a erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
II. Ensino Fundamental gratuito, nos períodos diurnos e noturnos para os que não tenham tido acesso à escola na idade própria.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades (1ª parte). Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:
A
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
B
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
C
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
D
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
E
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e fundações municipais e define o seu regime jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a opção INCORRETA:
A
A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
B
A investidura em cargo público, que ocorrerá com a aprovação no certame público, depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.
D
As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
E
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão.
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).
A
Considera-se carreira o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público.
B
O Grupo Ocupacional Técnico (GT) integra o Quadro Permanente de Pessoal e abrange os cargos que exigem conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico.
C
Na promoção horizontal, que consiste na progressão de um nível para outro imediatamente superior, os níveis constituem linha e são designadas pelos números de 1(um) a 18 (dezoito).
D
O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal dar-se-á por meio das promoções horizontais, vedadas promoções verticais.
E
Cumpridos os requisitos, será concedida promoção horizontal ao servidor em estágio probatório.
Com relação à totalidade dos produtos cárneos, os pescados são mais suscetíveis à alteração microbiana, favorecendo a deterioração do pescado em 3 etapas distintas, ocorrendo simultaneamente ou não. Ao receber os produtos na cozinha, um dos sinais que indicam alteração na qualidade dos pescados é:
A
Carne firme, elástica e resistente à pressão dos dedos.
B
Carne branca, rosada, com reflexos madres perolados.
C
Olhos turvos, vítreos, opalinos, afundados na órbita.
D
Escamas bem aderidas à pele.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os mandatários, prepostos e empregados.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
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