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Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é...
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:
A
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
B
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
C
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
D
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Federal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
E
A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Municipal, Independente de aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.