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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a iniciativa dos projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe:
I. Ao Prefeito Municipal.
II. Ao Vereador.
III. À Mesa Executiva da Câmara.
IV. Aos cidadãos.
V. Às Comissões da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I, II, III e IV.
B
Somente o item I.
C
Somente os itens II, III e V.
D
Somente os itens III, IV e V.
E
Todos os itens.
Segundo o Código Tributário Municipal, marque a alternativa “incorreta”.
A
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
B
Com relação ao credito tributário, a modalidade de lançamento direto é quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
C
O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
D
Lançamento por homologação é a modalidade de lançamento de crédito quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
Um Contribuinte inscrito no Município de Tijucas do Sul está sob procedimento de fiscalização tributária. Como se tratava de um procedimento bastante complexo, o procedimento levou cerca de dez meses. Durante este tempo, houveram alterações na legislação tributária do Município. Para a resolução da questão, utilize as seguintes informações:
➢ Data da ocorrência do fato gerador do tributo: 20/07/2022.
➢ Alíquota do tributo na data do fato gerador 3%.
➢ Data da ocorrência do fato gerador da infração à legislação tributária 20/07/2022.
➢ Valor da penalidade pecuniária na data do fato gerador R$ 500,00.
➢ Alíquota do tributo a partir de 01/01/2023: 2,50%.
➢ Valor da penalidade pecuniária a partir de 01/01/2023: R$ 300,00.
Sabendo que a fiscalização tributária foi encerrada e os auto de lançamento e infração foram lavrados em 10/04/2023, com as seguintes características:
A
2,50% e R$ 300,00.
B
2,50% e R$ 500,00.
C
2,75% e R$ 400,00.
D
3,00% e R$ 300,00.
E
3,00% e R$ 500,00.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.
A
O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.
C
A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sempre juízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
D
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.
E
O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do processo judicial.
A responsabilidade dos Prefeitos Municipais pode ser dividida em crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. Nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, a respeito da classificação das condutas tipificadas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Crime de responsabilidade.
(2) Infração político-administrativa.
( ) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
( ) Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
( ) Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
A
1 - 1 - 2.
B
1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
2 - 2 - 1.
E
2 - 1 - 1.
Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:
A
Cargo público é o criado por lei, com denominação imprópria, em número incerto e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
B
Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
C
Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres da União, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
D
Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Tribunal de Contas do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
E
Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre o objeto das leis complementares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, analisar os itens abaixo:
I. Código de ética municipal.
II. Código tributário municipal.
III. Plano diretor.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:
A
Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens em valor igual ao da execução.
B
Quando o Contribuinte possui débitos tributários vencidos há menos de sessenta dias.
C
Contribuinte possui débitos tributários inscritos em dívida ativa, mas que ainda não estão em cobrança judicial.
D
Todos os débitos tributários do Contribuinte foram compensados com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior em competências anteriores.
E
Contribuinte obteve vitória em Recurso na última instância administrativa, anulando a cobrança de tributos devidos.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. Por 1 dia, para transferência de titulo eleitoral.
II. Por 2 dias consecutivos em razão de nascimento dos filhos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Quanto aos recursos contra atos do Presidente da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de ____ dias, contados da data de ciência da decisão, por simples __________ e distribuídos a Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
A
2 | habeas corpus
B
7 | mandado de segurança
C
5 | petição
D
10 | habeas data
Continuando com o seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:
A
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independente da identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
B
O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
C
O prazo para conclusão da sindicância não excederá sessenta (60) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
D
O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta (30) dias, podendo ser prorrogado por mais quinze (15) dias, a critério da autoridade superior.
E
Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal fica facultado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a política de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
I. Priorizar o primado do trabalho.
II. Cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros municípios na realização de metas de interesse da coletividade.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
A execução da obra, no Município de Fazenda Rio Grande, somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto, expedido alvará para construção e, nos casos previstos em lei federal, após a apresentação do projeto de
A
gerenciamento dos resíduos.
B
estruturas.
C
implantação.
D
reciclagem de materiais.
As marquises, do Município de Fazenda Rio Grande, que são coberturas leves, em balanço, construídas no alinhamento predial, sobre o acesso de portas e/ou na fachada frontal da edificação, deverá avançar, no máximo até
A
metade do espaço compreendido entre o alinhamento predial e o meio fio.
B
um terço do espaço compreendido entre o alinhamento predial e o meio fio.
C
um quarto do espaço compreendido entre o alinhamento predial e o meio fio.
D
um sexto do espaço compreendido entre o alinhamento predial e o meio fio.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o Código de Obras do Município são obras e serviços sujeitos à mera licença municipal:
I. erguimento de muros, cercas e grades, até a altura de 1,20 (um metro e vinte centímetros).
II. construções situadas na área rural, conforme definição das leis do Zoneamento e do Perímetro Urbano, desde que com área coberta até 70m² (setenta metros quadrados).
III. construções permanentes não destinadas a usos habitacionais, industriais e comerciais, desde que não ultrapassem a 40m² (quarenta metros quadrados) de área coberta.
IV. obras de pavimentação, paisagismo e manutenção em vias comerciais.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão incorretas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o Código de Posturas do Município.
I. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.
II. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nestes lugares.
III. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura, mesmo quando isento de tributo.
IV. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para realizar-se, de prévia licença do Município.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e IV estão corretas.
O Fiscal de Tributos, Obras e Postura da Prefeitura Municipal se deparou com algumas situações no mês de janeiro de 2023, elencadas abaixo:
I - Um Contribuinte informou como domicílio o endereço de sua propriedade rural no Município, mas o local indicado dificulta a fiscalização por ser de difícil acesso e sem possibilidade de recebimento de correspondência. O Contribuinte possui residência na área urbana do Município e um escritório onde realiza suas atividades profissionais.
II - Contribuinte presta serviço tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS como se fosse uma pessoa jurídica, possuindo escritório e funcionários, mas pelo fato de não estar devidamente inscrito como pessoa jurídica optou por recolher o imposto municipal como pessoa física, na forma de valor fixo mensal.
III - Tomador do serviço estava obrigado a efetuar a retenção de determinado tributo municipal e não realizou a ação. O prestador do serviço não recolheu o tributo no prazo previsto na legislação tributária.
Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas para as situações apresentadas:
A
I - A Autoridade Administrativa deve aceitar o domicílio eleito pelo Contribuinte. II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica. 5 III - O tributo somente poderá ser cobrado do Contribuinte.
B
I - A Autoridade Administrativa deve aceitar o domicílio eleito pelo Contribuinte. II - O recolhimento não pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, uma vez que a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída. III - O tributo somente poderá ser cobrado do Tomador do Serviço.
C
I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local onde realiza suas atividades profissionais. II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica. III - O tributo poderá ser cobrado do Contribuinte ou Responsável.
D
I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local da sua residência. II - O recolhimento não pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, uma vez que a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída. III - O tributo poderá ser cobrado do Contribuinte ou Responsável.
E
I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o endereço eleito pelo Contribuinte, definindo como domicílio tributário o local onde realiza suas atividades profissionais. II - O recolhimento pode ser realizado da forma escolhida pelo contribuinte, visto que este não está devidamente constituído como pessoa jurídica. III - O tributo somente poderá ser cobrado do Responsável.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Nossa Senhora das Graças, na prestação de serviço de planos de medicina em grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar ou odontológica, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será devido:
A
No domicílio do prestador do serviço.
B
No local onde ocorrer o atendimento médico, hospitalar ou odontológico.
C
No local onde ocorreu a contratação do plano ou convênio.
D
Repartido entre o domicílio do prestador e do tomador do serviço.
E
No domicílio do tomador do serviço.
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças pretende instituir e arrecadar uma Taxa. O servidor responsável solicitou ao Fiscal de Tributos, Obras e Posturas para forneça subsídios para a proposta que será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo Municipal. Pede-se ao Candidato que assinale a alternativa que apresente uma característica prevista na legislação brasileira que permite ao Ente instituir o referido tributo:
A
Base de cálculo o capital das empresas.
B
Base de cálculo o custo de serviços prestados ao Contribuinte ou postos a sua disposição.
C
Base de cálculo o valor venal dos imóveis urbanos.
D
Fato gerador a transferência da propriedade de imóvel urbano decorrente de compra e venda.
E
Fato gerador a emissão de documento fiscal tributado pelo Imposto Sobre Serviço - ISS.
Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados com meio-fios, são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida pelo Município. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de:
A
1,00m (um metro).
B
2,00m (dois metros).
C
3,00m (três metros).
D
4,00m (quatro metros).
E
5,00m (cinco metros).
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