Questões de Concurso sobre Paraná - PR

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

Aproveitamento é a passagem do servidor de um cargo para outro de maior complexidade.

Promoção é o retorno à atividade de funcionário em disponibilidade.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade para o homem e 60 anos para a mulher.

É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos por mais de 5 (cinco) dias.

O canteiro de serviços deverá ter instalações sanitárias e outras dependências, quando existir mais de 7 empregados trabalhando simultaneamente, conforme normas do Ministério do Trabalho.

Os serviços, em especial os de demolição, escavação e fundações, não poderão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas nem os passeios dos logradouros por mais de 2 (dois) dias.

Durante os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, conforme determina a lei federal 6514/77, relativa à segurança e medicina do trabalho.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

06 (seis) meses.

12 (doze) meses.

18 (dezoito) meses.

24 (vinte quatro) meses.

10% (dez por cento).

20% (vinte por cento).

30% (trinta por cento).

40% (quarenta por cento).

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.

A instituição de tributos ou a sua extinção.

A atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.

As hipóteses de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

as decisões proferidas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municiais em contenciosos administrativos.

as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

V – F – F.

F – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

Contratar com pessoa jurídica em débito com ente público e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

veto da maioria consolidada | irresponsável, negligente ou ineficiente

voto da minoria consolidada | ausente, omisso ou inexperiente

voto da maioria absoluta | faltoso, omisso ou ineficiente

veto da minoria absoluta | descomprometido, omisso ou ineficiente

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

O aposentado por invalidez será revertido à atividade, de oficio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria ou esta for viciosa, e aquele que se julgar apto a retornar a atividade poderá solicitar a realização de avaliação médico-pericial.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal, não podendo o segurado, ainda que às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Municipal, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em virtude do exercício de sua função.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será de informação privada.

A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Estado.

Identificar-se em suas manifestações funcionais.

Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária.

Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério.

Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função.

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, ao Tribunal de Contas da União, sendo que o Tribunal de Contas da União transmitirá a prestação ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, ao Tribunal de Contas da União, sendo que o Tribunal de Contas da União transmitirá a prestação ao Tribunal de Contas do Estado, que por sua vez transmitirá o resultado à Câmara Municipal.

A prestação de contas de recursos recebidos de associações privadas, do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

A prestação de contas de recursos recebidos de partidos políticos, do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três (3) e seis (6) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor, nesse período, não incorrer em nova infração disciplinar.

Será punido com suspensão de até sessenta (60) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e a de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa (90) dias.

Será punido com suspensão de até trinta (30) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de trinta por cento (30%) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV estão corretas.

I, II, III e IV estão incorretas.