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O Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande (Lei...
O Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande (Lei nº 28/1993 e alterações) trata, já em seus artigos iniciais, da chamada “reserva legal”, ou seja, temas que devem ser tratados apenas através de lei. Assinale a alternativa que não corresponde a um deles.
A
A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
B
A instituição de tributos ou a sua extinção.
C
A atualização monetária da base de cálculo de tributos municipais.
D
As hipóteses de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.