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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A pessoa jurídica de direito ___________ que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
A
público
B
solidário
C
privado
D
individual
Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração da área territorial do Município ou de distrito e subdistrito obedecerá o que estabelece:
A
A Constituição Estadual.
B
A Constituição Federal.
C
A Norma Federativa.
D
O Regimento Nacional.
Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até quanto por cento das vagas oferecidas no concurso?
A
5%
B
10%
C
20%
D
25%
De acordo com a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, referente às férias, analisar a sentença abaixo:
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período (1ª parte). O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao completo, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração igual a dez dias (2ª parte). A indenização será calculada com base na remuneração do ano em que for publicado o ato exoneratório (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
B
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
C
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes
D
Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa do Município de Jaguariaíva.
B
Fica expressamente proibida a utilização do passeio e da via pública para o comércio, salvo quando autorizado pelo Município de Jaguariaíva mediante pedido protocolado.
C
As colunas ou os suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos poderão ser instalados sem licença prévia do Município de Jaguariaíva.
D
Fica proibida a atribuição ou a substituição da nomenclatura dos logradouros públicos sem a devida aprovação pelo órgão competente.
Sobre a manipulação e o preparo seguro dos alimentos, tanto no pré-preparo quanto na cocção, analisar os itens abaixo:
I. As carnes cruas e os vegetais não lavados apresentam microrganismos que podem causar doenças e podem ser transferidos aos alimentos prontos por meio das mãos dos manipuladores.
II. Lavar as mãos antes de preparar os alimentos e depois de manipular alimentos crus, como carnes, frangos, peixes e vegetais não lavados.
III. Deve-se cozinhar bem as carnes, pois temperaturas superiores a 70°C destroem os microrganismos. Para carnes bovinas e de frango, tome cuidado para que as partes internas não fiquem cruas (vermelhas).
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação às bancadas e lideranças, de acordo com a Resolução Municipal nº 003/1991 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores, analisar os itens abaixo:
I. Bancada é a organização de um ou mais vereadores pertencentes a determinada representação partidária.
II. Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
III. Enquanto não for indicado o líder, considera-se líder o vereador mais jovem da respectiva bancada.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e II.
E
Nenhum dos itens.
Sobre o procedimento diário de higienização de superfícies, equipamentos e utensílios da cozinha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O fogão pode ser limpo apenas quinzenalmente, com pano úmido com água e sabão, para enxaguar e secar.
( ) Superfícies como pias, bancadas e mesas de apoio devem ser limpas diariamente com esponja, água e sabão, retirando o sabão com pano limpo e umedecido e secando com pano limpo.
( ) O piso deve ser limpo diariamente, esfregando com auxílio de uma vassoura, água e sabão e, após, enxaguando e retirando o excesso de água com um rodo.
A
E - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os órgãos que fazem parte da Câmara, com base na Resolução Municipal nº 003/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, analisar os itens abaixo:
I. Plenário.
II. Corregedoria.
III. Colégio de líderes.
IV. Recursos humanos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e IV.
E
Todos os itens.
De acordo com o Art. 84º da lei n. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, quais das opções abaixo são licenças e afastamentos previstos para os servidores municipais? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Por acidente em serviço.
II - Paternidade.
III - Para concorrer a cargo eletivo.
IV - Para tratamento de interesses particulares.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, II, III e IV.
De acordo com o Art. 178º da lei n. 030/2004 do município de Laranjeiras do Sul, quais das opções abaixo estão entre os casos previstos para demissão? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Exercer greve por mais de 45 dias consecutivos.
II - Improbidade administrativa.
III - Insubordinação grave em serviço.
IV - Aplicação irregular do dinheiro público.
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas I, II, III e IV.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos para o ingresso no serviço público:
I. A idade mínima de 16 anos.
II. Escolaridade exigida para o exercício do cargo.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Sobre as competências das comissões da Câmara Municipal de Rolândia, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolândia, assinale a alternativa CORRETA.
A
Cabe à Comissão da Ordem Econômica e Social examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de descentralização administrativa da cidade.
B
Cabe à Comissão de Orçamento, Tributação e Finanças examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de administração de bens municipais.
C
Cabe à Comissão da Ordem Econômica e Social examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de criação, expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público municipal.
D
Cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de criação, organização e supressão de distritos.
E
Cabe à Comissão da Administração Pública examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de prestação, concessão ou permissão de serviços públicos.
Segundo a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, desde que:
A
Tenha solicitado a recondução.
B
A aposentadoria tenha sido obrigatória.
C
Estável quando na atividade.
D
A aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores à solicitação e haja cargo vago.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação ao exercício dos Poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. O Executivo, exercido pela câmara Municipal.
II. Dependentes e desarmônicos entre si.
III. O Legislativo, exercido pelo Prefeito Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens I e II.
E
Nenhum dos itens.
Sobre a seção IV da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito, assinale a alternativa correta. São condições essenciais para a investidura no cargo de Gerente, Diretor ou equivalente:
I. ser brasileiro.
II. estar no exercício dos direitos políticos.
III. ser maior de 21 (vinte e um) anos.
IV. ser funcionário concursado do município.
V. ter conduta social ilibada.
A
Todas estão corretas.
B
Somente uma está correta.
C
Somente duas estão corretas.
D
Somente três estão corretas.
Sobre a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de iniciativa popular.
( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e/ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, ou ainda, em débito com a Fazenda Municipal ou Estadual, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de quitação de dívida.
A
F – V – F – F.
B
V – V – V – F.
C
F – F – V – F.
D
V – V – F – F.
De acordo com o artigo 105 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
I. a autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) após a aprovação nas contas e projetos apresentados.
II. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
III. os pormenores para sua execução.
IV. os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
V. os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
VI. a previsão com estimativa de valores de possíveis aditivos, na forma da Lei.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Apenas quatro estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É vedado ao Município patrocinar entidades particulares de desporto, equipes ou atletas profissionais, bem como eventos de caráter esportivo nos quais hajam participação de profissionais do desporto em geral.
( ) O Município fomentará as práticas desportivas formais ou não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e às promoções desportivas dos clubes locais.
( ) O Município incentivará a prática do esporte amador, principalmente na rede escolar do município e fomentará o lazer como forma de promoção social.
( ) Compete exclusivamente ao Município, dentro da sua capacidade financeira e de imóveis. Desenvolver programas de construção de espaços destinados à prática esportiva e de lazer, objetivando o incentivo destas atividades aos cidadãos fazendenses.
A
F – F – V – F.
B
F – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – F.
Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito das licenças, analisar os itens abaixo:
I. Quando do início da licença maternidade, se a servidora encontrar-se em gozo de férias ou de outra licença, o período destas será acrescido aos cento e vinte dias da licença maternidade.
II. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
III. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração.
IV. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e IV.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Todos os itens.
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