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Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração da...

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Q2981767
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Jaguariaíva - Médico Cirurgião Geral - 2023

Segundo a Lei Orgânica do Município, qualquer alteração da área territorial do Município ou de distrito e subdistrito obedecerá o que estabelece:

A

A Constituição Estadual.

B

A Constituição Federal.

C

A Norma Federativa.

D

O Regimento Nacional.

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