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A Lei Orgânica do Município de Vitorino prevê como competência privativa do Prefeito Municipal as seguintes atividades:
( )representar o Município em juízo e fora dele.
( )iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
( ) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
( )exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
( )enviar à câmara o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
V, V, F, V, V.
V, V, V, F, V.
V, V, V, F, F.
F, V, V, V, V.
A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Assim assinale a alternativa correta no que diz respeito ao prefeito e vice-prefeito do Município de Pirai do Sul:
A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.
Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.
O mandato do Prefeito é de dois anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.
O Prefeito gozará férias semestrais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito, que poderá recusar-se a realizar a substituição.
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;
III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;
V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Estadual.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Fusão e cisão.
Adjudicação em leilão.
Permuta.
Enfiteuse e subenfiteuse.
Sobre as disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, referente às escolas e estabelecimentos de ensino, é correto afirmar que:
Nas salas de aula, as áreas destinadas à ventilação natural deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/20 da área de piso.
Nas salas de aula, as áreas destinadas à iluminação natural deverão ser projetadas de forma a garantir 1/10 da área de piso.
Todas as salas deverão ser dotadas de ventilação natural cruzada ou ventilação forçada, e as janelas deverão estar posicionadas de maneira que permitam a iluminação natural e a iluminação artificial.
O pé direito das salas deverá ser no mínimo 2,70 m para salas com até 50 m² e 3,00 m para salas com até 100 m².
Nas áreas de refeitório para alunos de até 50 m², poderá ser tolerado o pé direito de 2,70 m, desde que dotadas de sistema de renovação de ar.
De acordo com o Art. 72 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?
Após 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Após 3 (três) anos de efetivo exercício.
Após 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
De acordo com o Art. 86, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de ___________ horas consecutivas para descanso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
8 (oito).
10 (dez).
11 (onze).
12 (doze).
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Acerca do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.
O plano diretor é obrigatório para cidades com o número de habitantes igual ou maior que 50 mil.
O plano diretor deverá englobar o território do centro do município até um raio de 20 km.
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 50 anos.
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Sobre o trânsito público, conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, é CORRETO afirmar que:
É liberado nas vias e logradouros públicos urbanos conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.
É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
É permitido conduzir animais bravos, sem a necessária precaução.
É lícito atirar à via ou o logradouro público, substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.
De acordo com a Lei Ordinária n.º 731/2012, que estabelece o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo no Município de Campo Magro, existem critérios específicos para a configuração urbana das Zonas de Urbanização Consolidada I (ZUC I). Considerando os parâmetros urbanísticos definidos para a Unidade Territorial de Planejamento de Campo Magro, qual das alternativas a seguir apresenta correta e respectivamente as dimensões de testada mínima (para lotes de esquina 15 m), recuo frontal, recuo lateral (se houver abertura) e taxa de ocupação para os lotes localizados na ZUC I?
11 m, 4 m, 2 m e 40%.
11 m, 5 m, 1 m e 50%.
12 m, 4 m, 1 m e 50%.
12 m, 5 m, 1,5 m e 50%.
12 m, 5 m, 2,5 m e 40%.
De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Magro, a função social da propriedade deverá atender a princípios do ordenamento territorial. Assinale a alternativa que corresponda a um desses princípios.
A adequação da propriedade urbana com as políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural da região.
A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.
A centralização das atividades econômicas, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade.
A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas há mais de dez anos, a partir da publicação desta lei, seja qual for a faixa de renda da população.
A proibição do parcelamento do solo em áreas de produção primária direcionadas previamente às atividades agrofamiliares e agropecuárias.
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A _______ organizará, solicitando a cooperação da Justiça ________, a votação para efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular.
Prefeitura | Penal
Câmara | Eleitoral
Procuradoria | Eleitoral
Câmara | Administrativa
Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Previdência – CP (órgão superior de deliberação colegiada), é nomeado pelo prefeito com mandato de:
três anos.
quatro anos.
um ano.
oito anos.
dois anos.
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, os seguintes tipos de obras dependem obrigatoriamente de Alvará de Execução expedido pelo município para serem realizadas:
I. Obras de ampliação de edificação.
II. Obras de reforma de edificação que impliquem em demolição e/ou mudança de uso.
III. Obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e sítios históricos.
IV. Demolição de edificação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
Apenas I, II e III.
Apenas I, II e IV.
Apenas I, III e IV.
Apenas II, III e IV.
I, II, III e IV.
Conforme o Art. 31 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi, a Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, sendo que NÃO faz parte desta diretoria o:
Assessor financeiro geral.
Assessor da Superintendência.
Diretor de Administração.
Superintendente.
Assessor do Diretor de Administração.
Com base no Art. 167, em seu parágrafo primeiro, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, o exercício do trabalho em condições perigosas assegura a percepção de adicional de quantos por cento sobre o vencimento do servidor?
10 (dez) por cento.
15 (quinze) por cento.
30 (trinta) por cento.
40 (quarenta) por cento.
Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação.
As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
12 (doze).
24 (vinte e quatro).
48 (quarenta e oito).
72 (setenta e duas).
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores nomeados para cargos efetivos passam por um estágio probatório de três anos para avaliar sua aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse período, os seguintes requisitos serão observados, EXCETO:
Produtividade.
Indisciplina.
Responsabilidade.
Idoneidade moral.
Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange a EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTO, aponte a alternativa correta:
Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Estado, com a cooperação da comunidade.
É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Federal.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O Município aplicará anualmente vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Município receberá assistência técnica e financeira sempre do Estado para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.
De acordo com o artigo 118 de Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Pertencem ao Município:
I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.
II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.
III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Apenas duas estão corretas.
Apenas três estão corretas.
Todas estão corretas.
Apenas uma está correta.