Questões de Concurso sobre Paraná - PR

 
 
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A Lei Orgânica do Município de Vitorino prevê como competência privativa do Prefeito Municipal as seguintes atividades:


( )representar o Município em juízo e fora dele.

( )iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

( ) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

( )exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

( )enviar à câmara o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.


Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.


A

V, V, F, V, V.


B

V, V, V, F, V.


C

V, V, V, F, F.


D

F, V, V, V, V.

A Lei Orgânica de Pirai do Sul, prevê que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Assim assinale a alternativa correta no que diz respeito ao prefeito e vice-prefeito do Município de Pirai do Sul:


A

A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.


B

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.


C

O mandato do Prefeito é de dois anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.


D

O Prefeito gozará férias semestrais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.


E

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito, que poderá recusar-se a realizar a substituição.

De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:


I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;

III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;

IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;

V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Estadual.


A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.


B

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.


C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.


D

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses, EXCETO:


A

Fusão e cisão.


B

Adjudicação em leilão.


C

Permuta.


D

Enfiteuse e subenfiteuse.

Sobre as disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, referente às escolas e estabelecimentos de ensino, é correto afirmar que:


A

Nas salas de aula, as áreas destinadas à ventilação natural deverão ser projetadas de forma a garantir uma fração de 1/20 da área de piso.


B

Nas salas de aula, as áreas destinadas à iluminação natural deverão ser projetadas de forma a garantir 1/10 da área de piso.


C

Todas as salas deverão ser dotadas de ventilação natural cruzada ou ventilação forçada, e as janelas deverão estar posicionadas de maneira que permitam a iluminação natural e a iluminação artificial.


D

O pé direito das salas deverá ser no mínimo 2,70 m para salas com até 50 m² e 3,00 m para salas com até 100 m².


E

Nas áreas de refeitório para alunos de até 50 m², poderá ser tolerado o pé direito de 2,70 m, desde que dotadas de sistema de renovação de ar.

De acordo com o Art. 72 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?


A

Após 2 (dois) anos de efetivo exercício.


B

Após 3 (três) anos de efetivo exercício.


C

Após 4 (quatro) anos de efetivo exercício.


D

Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

De acordo com o Art. 86, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de ___________ horas consecutivas para descanso.


Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.


A

8 (oito).


B

10 (dez).


C

11 (onze).


D

12 (doze).

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Acerca do plano diretor, assinale a alternativa CORRETA.


A

O plano diretor é obrigatório para cidades com o número de habitantes igual ou maior que 50 mil.


B

O plano diretor deverá englobar o território do centro do município até um raio de 20 km.


C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 50 anos.


D

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Ano: 2024
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2024

Sobre o trânsito público, conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, é CORRETO afirmar que:


A

É liberado nas vias e logradouros públicos urbanos conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.


B

É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.


C

É permitido conduzir animais bravos, sem a necessária precaução.


D

É lícito atirar à via ou o logradouro público, substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.

De acordo com a Lei Ordinária n.º 731/2012, que estabelece o Zoneamento do Uso e de Ocupação do Solo no Município de Campo Magro, existem critérios específicos para a configuração urbana das Zonas de Urbanização Consolidada I (ZUC I). Considerando os parâmetros urbanísticos definidos para a Unidade Territorial de Planejamento de Campo Magro, qual das alternativas a seguir apresenta correta e respectivamente as dimensões de testada mínima (para lotes de esquina 15 m), recuo frontal, recuo lateral (se houver abertura) e taxa de ocupação para os lotes localizados na ZUC I?


A

11 m, 4 m, 2 m e 40%.


B

11 m, 5 m, 1 m e 50%.


C

12 m, 4 m, 1 m e 50%.


D

12 m, 5 m, 1,5 m e 50%.


E

12 m, 5 m, 2,5 m e 40%.

De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Magro, a função social da propriedade deverá atender a princípios do ordenamento territorial. Assinale a alternativa que corresponda a um desses princípios.


A

A adequação da propriedade urbana com as políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural da região.


B

A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.


C

A centralização das atividades econômicas, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade.


D

A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas há mais de dez anos, a partir da publicação desta lei, seja qual for a faixa de renda da população.


E

A proibição do parcelamento do solo em áreas de produção primária direcionadas previamente às atividades agrofamiliares e agropecuárias.

Ano: 2024
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico em Segurança do Trabalho - 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


A _______ organizará, solicitando a cooperação da Justiça ________, a votação para efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular.


A

Prefeitura | Penal


B

Câmara | Eleitoral


C

Procuradoria | Eleitoral


D

Câmara | Administrativa

Conforme o Art. 28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Previdência – CP (órgão superior de deliberação colegiada), é nomeado pelo prefeito com mandato de:


A

três anos.


B

quatro anos.


C

um ano.


D

oito anos.


E

dois anos.

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, os seguintes tipos de obras dependem obrigatoriamente de Alvará de Execução expedido pelo município para serem realizadas:


I. Obras de ampliação de edificação.

II. Obras de reforma de edificação que impliquem em demolição e/ou mudança de uso.

III. Obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e sítios históricos.

IV. Demolição de edificação de qualquer natureza.


Quais estão corretas?


A

Apenas I, II e III.


B

Apenas I, II e IV.


C

Apenas I, III e IV.


D

Apenas II, III e IV.


E

I, II, III e IV.

Conforme o Art. 31 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi, a Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, sendo que NÃO faz parte desta diretoria o:


A

Assessor financeiro geral.


B

Assessor da Superintendência.


C

Diretor de Administração.


D

Superintendente.


E

Assessor do Diretor de Administração.

Com base no Art. 167, em seu parágrafo primeiro, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cândido de Abreu, o exercício do trabalho em condições perigosas assegura a percepção de adicional de quantos por cento sobre o vencimento do servidor?


A

10 (dez) por cento.


B

15 (quinze) por cento.


C

30 (trinta) por cento.


D

40 (quarenta) por cento.

Com base no parágrafo primeiro do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna da seguinte afirmação.


As Sessões Extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de ________________ horas e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.


A

12 (doze).


B

24 (vinte e quatro).


C

48 (quarenta e oito).


D

72 (setenta e duas).

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores nomeados para cargos efetivos passam por um estágio probatório de três anos para avaliar sua aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse período, os seguintes requisitos serão observados, EXCETO:


A

Produtividade.


B

Indisciplina.


C

Responsabilidade.


D

Idoneidade moral.

Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange a EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTO, aponte a alternativa correta:


A

Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Estado, com a cooperação da comunidade.


B

É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Federal.


C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.


D

O Município aplicará anualmente vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


E

O Município receberá assistência técnica e financeira sempre do Estado para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.

De acordo com o artigo 118 de Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Pertencem ao Município:


I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.

II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.

III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.

IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.


A

Apenas duas estão corretas.


B

Apenas três estão corretas.


C

Todas estão corretas.


D

Apenas uma está correta.

   
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