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De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano...
De acordo com a Lei n.º 717/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Magro, a função social da propriedade deverá atender a princípios do ordenamento territorial. Assinale a alternativa que corresponda a um desses princípios.
A
A adequação da propriedade urbana com as políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural da região.
B
A recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade.
C
A centralização das atividades econômicas, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade.
D
A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas há mais de dez anos, a partir da publicação desta lei, seja qual for a faixa de renda da população.
E
A proibição do parcelamento do solo em áreas de produção primária direcionadas previamente às atividades agrofamiliares e agropecuárias.