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De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de...
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;
III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;
V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Estadual.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.