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Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário...
Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Fusão e cisão.
B
Adjudicação em leilão.
C
Permuta.
D
Enfiteuse e subenfiteuse.