Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Segundo a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, desde que:

Em relação ao exercício dos Poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Executivo, exercido pela câmara Municipal.

II. Dependentes e desarmônicos entre si.

III. O Legislativo, exercido pelo Prefeito Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a seção IV da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito, assinale a alternativa correta. São condições essenciais para a investidura no cargo de Gerente, Diretor ou equivalente:

I. ser brasileiro.

II. estar no exercício dos direitos políticos.

III. ser maior de 21 (vinte e um) anos.

IV. ser funcionário concursado do município.

V. ter conduta social ilibada.

Sobre a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de iniciativa popular.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e/ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, ou ainda, em débito com a Fazenda Municipal ou Estadual, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de quitação de dívida.

De acordo com o artigo 105 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I. a autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) após a aprovação nas contas e projetos apresentados.

II. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

III. os pormenores para sua execução.

IV. os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

V. os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

VI. a previsão com estimativa de valores de possíveis aditivos, na forma da Lei.

De acordo com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É vedado ao Município patrocinar entidades particulares de desporto, equipes ou atletas profissionais, bem como eventos de caráter esportivo nos quais hajam participação de profissionais do desporto em geral.

( ) O Município fomentará as práticas desportivas formais ou não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e às promoções desportivas dos clubes locais.

( ) O Município incentivará a prática do esporte amador, principalmente na rede escolar do município e fomentará o lazer como forma de promoção social.

( ) Compete exclusivamente ao Município, dentro da sua capacidade financeira e de imóveis. Desenvolver programas de construção de espaços destinados à prática esportiva e de lazer, objetivando o incentivo destas atividades aos cidadãos fazendenses.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, tendo cada legislatura a duração de quatro anos.

( ) Ao contrário das leis complementares, a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

( ) É vedado ao Prefeito Municipal solicitar urgência à Câmara Municipal para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Em conformidade com a Lei nº 2.183/2008 - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É segurado obrigatório do RPPS todo agente público no âmbito do Município, do Poder Executivo e Legislativo.

( ) Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.

( ) O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Analise as assertivas a seguir:

I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local.

II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF).

III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual.

IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Chamamos de _________________ a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

O termo que completa de forma CORRETA a lacuna acima é:

Segundo o Estatuto dos Servidores, o “ato de investidura em um cargo público” recebe o nome de:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:

Consoante à Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:

No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a cinco anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado (1ª parte). É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o prévio consentimento do Município, sob a pena de cancelamento de seu Alvará (2ª parte).

A sentença está:

A empresa X, sediada em Ponta Grossa, foi contratada pela Prefeitura de Paranaguá para a conservação de vias e logradouros públicos e também para corte e poda de árvores.

Quanto a apenas este contrato, o imposto que irá incidir e o(s) ente(s) federativo(s) para o(s) qual(is) será(serão) devido(s), respectivamente, são:

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I. Enviar aos Secretários Municipais, até o primeiro dia do mês de março, as contas do exercício anterior.

II. Propor ao plenário projetos de resolução.

Em relação à Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar quando há irregularidade no serviço público, analisar os itens abaixo:

I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mantendo em sigilo a identificação e o endereço do denunciante, desde que confirmada a autenticidade.

II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

III. O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

IV. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, não será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 006/2021 - Código Sanitário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As atividades que fizerem uso de radiação ionizante ficam obrigadas a submeter o projeto de blindagem para aprovação do órgão competente.

( ) O processo de concessão de Licença Sanitária para estabelecimentos que exercem atividades de riscos variados observará o CNAE de menor risco.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:

I. Posse em outro cargo.

II. Transferência.

III. Suspensão.

Está(ão) CORRETO(S):

A exploração dos meios de publicidade em estabelecimentos comerciais, vias e logradouros públicos, assim como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa anual de licença. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura mínima de: