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Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:
A
Multa.
B
Suspensão.
C
Destituição de função.
D
Carta orientativa.