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Consoante à Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras...
Consoante à Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:
No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a cinco anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado (1ª parte). É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o prévio consentimento do Município, sob a pena de cancelamento de seu Alvará (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.