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Assinale a alternativa que apresente atribuição do...
Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.
A
Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.
B
Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
C
Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.
D
Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
E
Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.