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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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De acordo com a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico.
( ) A execução das obras poderá ser iniciada durante o período de análise do Alvará de Construção.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
De acordo com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as concessões, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o servidor poderá faltar ao serviço até 8 dias consecutivos por motivo de:
I. Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
II. Nascimento dos filhos.
III. Casamento.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Lapa/PR, o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos, administrativos e financeiros da Câmara é o(a):
A
Mesa Executiva.
B
Comissão de Legislação.
C
Comissão de Serviços Públicos.
D
Secretaria de Controle e Fiscalização.
E
Plenário.
O controle social dos serviços de saneamento básico será exercido através do Conselho Municipal de Saneamento Básico, que, nos termos da Lei nº 3.223/2016 - Plano Municipal de Saneamento Básico, é um(a):
A
Autarquia Municipal.
B
Empresa Pública.
C
Entidade Paraestatal.
D
Órgão Colegiado Consultivo.
E
Órgão Técnico Deliberativo.
A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências.
Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.
B
É vedado ao FAZPREV conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma.
C
O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
D
Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Executivo a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo FAZPREV, ouvido o Conselho de Administração.
E
São integrantes do FAZPREV: o Poder Público Municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e o representante do Ministério Público.
Analise o caso concreto apresentado considerando as informações abaixo:
- Fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 25/10/2022
- Notificação do Contribuinte para prestar informações indispensáveis para o lançamento: 20/11/2022
- Prestação de informações pelo Contribuinte para a Autoridade Administrativa: 10/12/2022
Assinale a alternativa que apresenta a data em que ocorrerá a decadência do direito de constituir o crédito tributário:
A
25/10/2026.
B
25/10/2027.
C
20/11/2027.
D
10/12/2027.
E
31/12/2027.
Uma construção permanente não destinada a uso habitacional, industrial e comercial, com de área de 18 m² (metros quadrados) de área coberta e que não esteja acoplada à edificações com área maior do que essa área, está sujeita no Município de Fazenda Rio Grande a
A
Alvará de Construção.
B
Requerimento de Construção.
C
Mera Licença Municipal.
D
Anotação de Responsabilidade Técnica.
A Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande exige na apresentação de um projeto arquitetônico de uma edificação para aprovação, que a elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública, estejam na escala de
A
1:200
B
1:50
C
1:500
D
1:25
A análise dos projetos, pela Secretaria Municipal de Urbanismo da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, terá um prazo máximo de trinta dias para o exame dos elementos, manifestando as exigências complementares decorrentes deste exame. E a aprovação desse projeto valerá pelo prazo, contados da data do respectivo despacho, de (em dias):
A
360.
B
120.
C
90.
D
180.
Assinale a alternativa incorreta, quanto ao Código de Obras do Município.
A
O abandono notório de edificação, permitindo entrar em deterioração física sua cobertura, paredes de vedação, caixilhos ou gradis, estando o imóvel desocupado na parte principal edificada, caracteriza obra de demolição para os efeitos desta lei.
B
O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre outros pedidos de licenciamento.
C
As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo entretanto obedecer às disposições legais estaduais e federais, devendo pagar emolumentos.
D
O poder público poderá exigir dos proprietários a construção da muralha de sustentação e de revestimento de terras, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público.
De acordo com o capítulo VII da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale e alternativa correta.
I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantido o desconto de 80% no transporte coletivo urbano, assim como às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
II. Fica o Município com o encargo de custear as despesas de água e energia elétrica, das escolas especiais e entidades, reconhecidas de utilidade pública pelo Município e que se dediquem exclusivamente às pessoas portadoras de necessidades especiais e com o menor abandonado, conforme dispuser a lei.
III. O Município promoverá programas de assistência à criança, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais.
IV. É vedado ao município conceder auxilio funeral em qualquer hipótese.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
De acordo com o artigo 166 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta.
A
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se às empresas poluidoras e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
C
Todos têm direito ao meio ambiente degradado, bem como podem fazer uso da maneira necessária ao desenvolvimento e manutenção da vida. Ao Poder Público, cabe a preservação das áreas públicas para as presentes e futuras gerações.
D
Todos têm direito a exploração de recursos minerais, inclusive extrações de areias, cascalhos ou pedreiras, ou ainda de corte da flora silvestre, nesse caso, o interessado deverá apresentar relatório de impacto ambiental, com solução para a recuperação do ambiente explorado, a longo prazo.
Conforme art. 18 da Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas Autarquias e Fundações Municipais e define o seu Regime Jurídico, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.
I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.
V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
A
Apenas I, III, IV e VI estão incorretas.
B
Apenas I, II, V e VI estão incorretas.
C
Apenas I, III e VI estão incorretas.
D
Apenas III, IV e VI estão incorretas.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o Código de Posturas do Município, a exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições de:
( ) declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar.
( ) intervalo mínimo de quinze minutos entre cada série de explosões.
( ) hasteamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância.
( ) toque por três vezes, com intervalos de cinco minutos, de uma sineta e o aviso brado prolongado, dando sinal de fogo.
A
V – V – V – V.
B
F – F – F – F.
C
F – V – V – V.
D
V – F – V – F.
Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:
A
O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.
B
O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito privado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.
C
O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado somete de autonomia política, e administrativa, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.
D
O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito privado, dotado somente de autonomia política, e administrativa, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.
E
O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado somente de autonomia política, e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres aos quais o servidor precisa atender com presteza, EXCETO:
A
Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
B
À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C
Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
D
A valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
A respeito do funcionamento do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
A
A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada pelo Presidente do Conselho Tutelar para todos os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
O conselheiro tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral e exclusiva, assegurados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados, bem como regime de banco de horas.
C
Nos dias úteis, no período compreendido das 17h00 de um dia às 8h00 do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, não haverá regime de sobreaviso, sendo observada a necessidade de previsão de segunda chamada.
D
Durante o período de sobreaviso, poderá o conselheiro tutelar, no primeiro dia útil subsequente, gozar de descanso pelo dobro de horas trabalhadas, mesmo que não ultrapasse o período de 8 (oito) horas descansadas.
Acerca do processo administrativo disciplinar presente na Lei Municipal 1.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 40 dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.
B
As denúncias sobre irregularidades praticadas por conselheiros tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
C
A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo conselheiro tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
D
Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao conselheiro tutelar investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10(dez)dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de dezembro de 1993, que institui o código tributário do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Cobrança e Recolhimento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.
II. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.
III. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referido, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.
IV. O Poder Executivo não poderá fixar convênios com estabelecimentos bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação, a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande também dispõe sobre a expedição de Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.
( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringirse-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.
( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
F – F – V.
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