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De acordo com a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres aos quais o servidor precisa atender com presteza, EXCETO:
Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
A valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.