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Acerca do processo administrativo disciplinar presente na...
Acerca do processo administrativo disciplinar presente na Lei Municipal 1.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 40 dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.
B
As denúncias sobre irregularidades praticadas por conselheiros tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
C
A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo conselheiro tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
D
Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao conselheiro tutelar investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10(dez)dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.