Questões de Concurso sobre Paraná - PR

 
 
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 67/1997 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, analisar a sentença abaixo:


A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 05 dias úteis, contados da publicação do ato oficial de provimento (1ª parte). É de 03 dias, o prazo para o Servidor Municipal entrar em exercício, contados da data da posse (2ª parte). Será tornado sem efeito o ato de provimento, senão ocorrerem à posse e o exercício, nos prazos previsto nesta Lei (3ª parte).


A sentença está:


A

Totalmente correta.


B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.


C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.


D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.


E

Totalmente incorreta.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:


São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos civis admitidos em virtude de concurso público e nomeados para o exercício de cargo efetivo (1ª parte). É permitida a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa (2ª parte). É vedada a contratação de serviços de terceiros, para a realização de atividade que possa ser regularmente exercida por servidores públicos (3ª parte).


A sentença está:


A

Totalmente correta.


B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.


C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.


D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.


E

Totalmente incorreta.

A Lei Orgânica do Município de Palmeira dispõe que compete ao Município “promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, nos limites legais, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, bancários, mercados, feiras livres e comércio ambulante”, cabe ainda ao Município:


A

Conceder a licença de ocupação mesmo que atestada a inconformidade com o projeto e o descumprimento das condições especificadas em lei, devendo indicar as alterações a serem feitas no prazo máximo de 1 (um) ano.


B

Renovar a autorização ou a licença de ocupação para as atividades que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.


C

Conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.


D

Deixar de conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.


E

Promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, sendo vedado, em qualquer hipótese, a demolição de construção e edificação.

Para aprovação de um projeto residencial de acordo com o Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, é necessário que os compartimentos da edificação se enquadrem no anexo V (Tabela de edificações residenciais – compartimentos). De acordo com esta legislação, qual a altura mínima de revestimento/impermeabilização em paredes de banheiro, lavanderia e cozinha?


A

1,20 m.


B

1,50 m.


C

1,80 m.


D

2,10 m.


E

Até o teto.

De acordo com o artigo 91 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.


O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores Municipais e seus respectivos cônjuges, não poderão contratar, direta ou indiretamente com o Município, persistindo essa proibição até _______________ após findar as funções exercidas no âmbito da administração pública.


A

3 (três) meses


B

6 (seis) meses


C

12 (doze) meses


D

24 (vinte e quatro) meses

Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:


I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.

II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.

V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.

VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.

VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.


A

Somente cinco estão corretas.


B

Somente seis estão corretas.


C

Somente sete estão corretas.


D

Somente oito estão corretas.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.280/2008, assinalar a alternativa CORRETA:


A

As indenizações, as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições estabelecidos em lei.


B

A função gratificada constitui cargo ou emprego, e o seu exercício confere ao servidor responsabilidades adicionais e vantagens financeiras correspondentes.


C

É vedada a concessão do adicional por serviço extraordinário ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão ou designado para função de confiança.


D

O adicional de férias corresponde a um terço da remuneração do servidor e será pago antecipadamente ao início das férias se houver solicitação do servidor.


E

Pelo exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, será concedida, ao servidor, indenização de 50%, incidente sobre a remuneração que perceber.

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Piên.


A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo estadual.


B

O serviço extraordinário em dias úteis e aos sábados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.


C

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.


D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 21:00 (vinte e uma horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.


E

Servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres e concomitantemente em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, receberá de forma cumulada os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Alguns resíduos, devido ao risco à saúde do colaborador e ao meio ambiente, exigem orientações específicas com relação ao seu manuseio. Sobre o manuseio dos resíduos que contém ácido, é indicado ao profissional:


A

Evitar inclinar o recipiente para que não ocorra o vazamento do ácido.


B

Abrir o recipiente que contém o ácido sem EPI adequado.


C

Expor ao calor o recipiente de armazenamento do resíduo.


D

Manusear agentes químicos sem utilizar luvas de proteção adequadas.

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:


A

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.


B

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.


C

O concurso público terá validade de dois (2) anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.


D

O concurso público terá validade de três (3) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.


E

O concurso público terá validade de um (1) ano, podendo ser prorrogado por duas vezes, por igual período.

Sobre o conteúdo da Lei Municipal nº 168/2003, indique a alternativa INCORRETA:


A

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


B

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.


C

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


D

Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, a ser realizada semestralmente, por comissão especial instituída para essa finalidade, levando-se em consideração a ficha de avaliação do superior imediato e consulta a outros servidores do setor.


E

A remoção a pedido ou ex-ofício, far-se-á, mediante justificativa fundamentada e, sempre que possível, respeitando o interesse das partes.

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:


I. Observar as normas legais e regulamentares.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.


Está(ão) CORRETO(S):


A

Somente o item I.


B

Somente o item II.


C

Somente os itens I e II.


D

Somente os itens II e III.


E

Todos os itens.

Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.


A

O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.


B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.


C

O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.


D

A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.


E

O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

De acordo com o Código de Obras do Município, é correto afirmar que


A

todos os logradouros públicos e edificações, sem exceções, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.


B

para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos federais quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.


C

a substituição de responsáveis técnicos durante a execução de obras ou serviços de construção, será possível a pedido do proprietário independente da anuência dos profissionais substituídos.


D

a fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização será mantido obrigatoriamente no local de construção, cópia do alvará juntamente com uma cópia do projeto aprovado.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, no que se refere ao Código de Obras do Município.


São obras de transformação ambiental: serviços de __________ com área superior a __________ ou que, com qualquer dimensão, contenham __________ ou talvegues, divisa com__________ ou cursos d’água, elemento ou elementos notáveis de paisagem, valor ambiental ou _________.


A

Terraplenagem / 5.000 m² / fundos de vale / rios / histórico


B

Drenagem / 6.000 m² / bosques / rios / urbano


C

Terraplenagem / 3.000 m² / fundos de vale / lagos / histórico


D

Drenagem / 4.000 m² / reserva legal / lagos / urbano

De acordo com o Código de Obras do Município não tem caráter compulsório, perante o poder público municipal, as obras e serviços de


A

conservação de espécimes arbóreas.


B

instalação de equipamentos e dispositivos internos de segurança, em edificações que abriguem públicos que, eventualmente ou não, excedam a 200 (duzentas) pessoas.


C

atendimento às legislações estadual e federal quanto às matérias de saúde pública, meio-ambiente, patrimônio histórico ou cultural e segurança.


D

limpeza, conservação de calçadas e paisagismo, conforme disposto nesta lei, nos recuos frontais e nos passeios fronteiriços, de edificações com área superior a 190 m² (cento e noventa metros quadrados).

Assinale a alternativa incorreta em relação aos Instrumentos de Controle Urbanístico do Município de Fazenda Rio Grande.


A

Coeficiente de aproveitamento é o índice, estabelecido pela lei de zoneamento do uso e ocupação do solo, que, multiplicado pela área do terreno, fornece a área máxima de construção permitida no lote.


B

Área construída é a somatória das áreas computáveis e não computáveis de todos os pisos de uma edificação, inclusive as ocupadas por paredes e pilares.


C

Taxa de Ocupação é a relação entre a área ocupada pela projeção horizontal máxima de construção permitida e a área do terreno.


D

Área computável é a somatória das áreas edificadas que serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação.

A posição do meio fio, largura do passeio, postes, e árvores no passeio, são itens que devem estar em qual planta, na apresentação dos Projetos de uma residência, para aprovação na Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande?


A

Situação.


B

Implantação.


C

Baixa.


D

De Cobertura.

De acordo com a Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas Autarquias e Fundações Municipais e define o seu Regime Jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. As penalidades disciplinares serão aplicadas:


( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.

( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas na afirmativa acima, quando se tratar de suspensão superior a 60 (sessenta) dias.

( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

( ) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.


A

V – F – F – V.


B

V – V – V – V.


C

F – V – V – F.


D

F – F – V – V.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Para fins do Código de Obras do Município, a construção e o revestimento de pisos em áreas de recuo frontal, menos em subsolo, são proibidos, à exceção de


( ) todas as garagens, nos casos de terrenos acidentados, que ocupem parcialmente a área de recuo.

( ) vedação nos alinhamentos ou nas divisas laterais.

( ) floreiras.

( ) muros de arrimo construídos em função dos desníveis naturais dos terrenos.


A

V – V – V – V.


B

F – F – F – F.


C

F – V – V – V.


D

V – F – V – V.

   
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