Em consonância com a Lei Municipal 1.197/2021, é permitido aos membros do conselho tutelar: Em consonância com a Lei Municipal 1.197/2021, é permitido aos membros do conselho tutelar:

Em consonância com a Lei Municipal 1.197/2021, é permitido...

Q3336590

Em consonância com a Lei Municipal 1.197/2021, é permitido aos membros do conselho tutelar:

Identificar-se em suas manifestações funcionais.

Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária.

Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do magistério.

Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função.