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Relativamente aos atos administrativos de competência do...
Relativamente aos atos administrativos de competência do prefeito de Paraíso do Norte, na redação da Lei Orgânica desse Município, assinale a alternativa CORRETA:
A
A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.
B
A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
C
A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.
D
A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.