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Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de dezembro de...
Conforme disposto na lei nº 28/1993, de 30 de dezembro de 1993, que institui o código tributário do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Defesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
II. A defesa do autuado será representada por petição à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
III. Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de cinco.
IV. Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição arrecadadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.