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De acordo com a Lei Municipal 1.197/2021, assinale a...
De acordo com a Lei Municipal 1.197/2021, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será de informação privada.
B
A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
C
Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Estado.