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Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações...
Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações, integram o conjunto da legislação tributária municipal, exceto:
A
os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.
B
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
as decisões proferidas pelos Auditores Fiscais de Tributos Municiais em contenciosos administrativos.
D
as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.