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Sobre o ato de enquadramento ou reenquadramento, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.132/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O ato de Enquadramento ou Reenquadramento será efetuado mediante _________ do Executivo Municipal, no qual constará obrigatoriamente, o nome do Servidor, o cargo, o nível salarial, o grupo ocupacional e o motivo que deu origem ao ato.
decreto
portaria
ofício
pedido
memorando